União Contábil

Roberto Campos: mais atual que nunca

Em artigo na revista Veja de 23/6/99, o imortal economista Roberto Campos expôs que “uma reforma tributária eficaz no Brasil terá que levar em conta três realidades: 1) a contratação de mão-de-obra é excessivamente tributada, com resultante informalização ou desemprego; 2) os impostos “declaratórios” – IR, ICMS, IPI, ISS etc – envolvem três burocracias, a da obediência, a do Fisco e, freqüentemente, a do contencioso; 3) a cultura brasileira é de rebelião fiscal, em virtude da magra contrapartida de serviços do governo, da complexidade do sistema e da corrupção de fiscais. Isso torna pouco produtivo os impostos que dependem de “declaração” dos contribuintes”.

Nove anos após, as recomendações de Campos continuam válidas. O trabalho continua supertributado (tanto empregados quanto empregadores), os impostos declaratórios seguem impondo custos elevados à sociedade e a “rebelião fiscal” se expande.

A análise do projeto de reforma tributária do governo (PEC 233/08) revela que ele ignora os apontamentos de Roberto Campos. A proposta é tímida quanto à desoneração do trabalho e não unifica tributos sobre uma base não-declaratória como forma de simplificar o sistema, reduzir a burocracia e combater a sonegação.

Como alternativa há no Congresso a PEC 242/08, batizada de Imposto Mínimo, que extingue tributos sobre os salários e em seu lugar utiliza uma base de incidência cuja cobrança é automática. O projeto substitui os 20% patronais ao INSS por uma contribuição de 0,5% sobre os débitos bancários. A medida reduziria em quase 60% os encargos pagos pelas empresas sobre os salários, estimulando a formalização e a criação de empregos.

Acabaria também o IRPF sobre os assalariados até um limite de R$ 25 mil mensais e em seu lugar seria criado um imposto de até 0,5% sobre os créditos bancários, elevando a renda disponível da classe média. Os atuais isentos do IRPF não pagariam o novo tributo.

A substituição de ambos os impostos por um tributo não-declaratório é um passo importante para aliviar a burocracia. O custo burocrático dos tributos brasileiros equivale a 5,8% do PIB para empresas com faturamento de R$ 100 milhões ao ano. Isso representa cerca de R$ 150 bilhões, um desperdício que poderia ser canalizado para a produção.

Para o Fisco a possibilidade de redução dos custos tributários ficou comprovada com a experiência da CPMF, cuja cobrança era automática. A Receita Federal afirma que a CPMF “é um tributo praticamente sem custo operacional para a administração tributária”.

Quanto à burocracia referente ao contencioso, os litígios envolvendo impostos declaratórios como a Cofins e o PIS no Superior Tribunal de Justiça (STJ) somaram 2.384 acórdãos. Já a CPMF, um tributo não-declaratório, registrou 84 acórdãos em 15 anos.

A substituição de tributos declaratórios e complexos por um sistema cuja cobrança seja automática e simples, como proposto na PEC do Imposto Mínimo, é um antídoto contra a “rebelião fiscal” e permitiria resgatar os 40% informais do PIB que se escondem nas vendas sem-nota, na omissão de receitas, no contrabando, na corrupção, etc.

Os argumentos de Roberto Campos continuam pertinentes e deveriam servir à reflexão de parlamentares, empresários, trabalhadores e acadêmicos que desejam melhorar nosso deplorável sistema tributário.