União Contábil

O projeto que recria a CPMF, chamada desta vez de CSS, foi aprovado no último dia 11 de junho na Câmara dos Deputados. Caso o Senado também vote a favor da proposta, o novo tributo deve enfrentar uma enxurrada de ações questionando sua constitucionalidade e vai impor uma carga tributária ainda maior sobre os trabalhadores, sobretudo os da classe média. Será um desgaste enorme para o Congresso e o governo.

O governo e sua base parlamentar estão adotando uma estratégia equivocada no tocante ao novo tributo para financiar a saúde. A CSS pode gerar uma batalha jurídica e representa uma agressão contra a sociedade, principalmente para a classe média assalariada. Ou seja, o PT e os partidos aliados insistem em um projeto cuja implementação pode ser inviabilizada pelo judiciário e que vai causar um considerável desgaste político nas próximas eleições.

O Congresso e o presidente Lula poderiam rever suas ações e levarem adiante uma proposta que resolveria os entraves envolvendo o novo tributo. O questionamento jurídico se baseia no fato da CSS estar sendo criada através de uma lei complementar, quando deveria ser utilizada uma PEC. Quanto ao fato do maior ônus que será imposto à sociedade, uma pesquisa da empresa Cepac - Pesquisa & Comunicação revelou que 64% das pessoas são favoráveis a um imposto sobre a movimentação financeira desde que ele substitua outros tributos.

Nesse sentido, melhor seria se o governo adotasse o projeto que foi batizado de imposto mínimo. Trata-se da PEC 242/08 que cria uma contribuição de 0,5% sobre os débitos e os créditos dos lançamentos bancários para substituir os 20% cobrados sobre a folha de salários das empresas para o INSS e o imposto de renda das pessoas físicas sobre os rendimentos do trabalho.

Com base na arrecadação da CPMF em 2007 (R$ 36 bilhões) a aplicação de 0,5% sobre os débitos bancários geraria uma arrecadação de R$ 48 bilhões, o que cobriria o fim do INSS das empresas. Desembolsando menos tributos com seus funcionários, as empresas poderiam contratar mais e formalizar empregados que hoje são mantidos sem carteira de trabalho assinada como forma delas pagarem menos impostos. Ou seja, a medida, ao reduzir tributos para o setor produtivo, ter potencial para gerar empregos e formalizar postos de trabalho, teria uma grande aceitação junto aos trabalhadores e empresários.

Especificamente para a classe média assalariada a PEC 242/08, ao aplicar 0,5% sobre os créditos bancários, poderia aumentar significativamente a isenção do imposto de renda das pessoas físicas. Com base também na receita da CPMF no ano passado, a arrecadação seria de outros R$ 48 bilhões. Este montante permitiria que o governo aplicasse os R$ 10 bilhões na saúde pública como determina a Emenda 29 e os R$ 38 bilhões restantes cobririam a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 13 mil por mês.

A saída para o presidente Lula e o Congresso saírem da estupidez que seria a criação da CSS é a PEC 242/08. Ela evita a disputa jurídica e agrada trabalhadores em geral e a classe média em específico. Todos ganhariam com a medida, não haveria aumento da carga tributária e os recursos para a saúde estariam garantidos.