União Contábil

A criação da nova CPMF, batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), revela impressionante inabilidade política do governo e de sua base parlamentar. Apesar de ser um bom tributo, como tenho reiteradamente afirmado, o eficiente “imposto do cheque” foi travestido de vilão. Houve mesquinharia política para explicar porque condenaram a CPMF, referida pelo renomado tributarista Vito Tanzi como uma das mais importantes novações tecnológicas tributárias dos últimos 50 anos, a assumir o papel de bode expiatório do sistema tributário brasileiro. Maliciosas versões foram habilmente manipuladas para serem consideradas como verdades e hoje poucos têm a coragem de defender esse tributo, apesar de suas reconhecidas qualidades.

No entanto, cabe lembrar que a extinta CPMF é repudiada se for um tributo a mais a elevar a carga tributária brasileira, mas amplamente aceita pela sociedade se for instituída como substituta de outros tributos. Levantamento realizado pela empresa CEPAC – Pesquisa & Comunicação revela que 64% a aceitariam se ela substituísse, por exemplo, a contribuição ao INSS incidente sobre a folha de pagamentos das empresas.

Nesse sentido, há na Câmara dos Deputados a PEC 242/08 do Partido da República (PR) que propõe a criação de um tributo de 0,5% sobre débitos e créditos bancários, que permitiria a total eliminação da contribuição ao INSS sobre a folha de pagamento das empresas e também uma significativa elevação dos limites de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os rendimentos do trabalho.

A PEC do PR, batizada de Imposto Mínimo, foi discutida com a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ambos demonstraram interesse na proposta e acenaram com a possibilidade de apoio do governo desde que o projeto tivesse origem no Congresso. Tal estratégia foi adotada no ano passado e o projeto encontra-se na Comissão de Comissão e Justiça, após receber parecer favorável do relator.

Em vez de caminhar nessa direção, que com certeza encontraria apoio da sociedade, principalmente dos assalariados e da sofrida classe média brasileira, o governo e sua base parlamentar metem-se nessa insensatez de simples e bruta recriação da CPMF.

É possível que a CSS seja aprovada no Congresso, mas as querelas jurídicas poderão dificultar sua efetiva implementação. Será uma vitória de Pirro para o governo, para o PT e para a bancada da saúde.

A criação da CSS representa mais uma agressão à classe média brasileira. Esse estrato social vem sendo o mais penalizado com a elevada carga de impostos no país e o governo quer aplicar-lhe um ônus ainda maior.

Não há como continuar com uma política pública que privilegia apenas os interesses da base e do topo da pirâmide econômica, jogando a classe média assalariada aos leões. O projeto do Imposto Mínimo consiste em uma proposta de grande alcance social e que alivia a pesada carga que esse contingente de contribuintes tem que carregar.