União Contábil

A CPMF teve um lado positivo ao testar a eficácia de um imposto sobre movimentação financeira, que era então totalmente desconhecido. A experiência comprovou que esse tipo de imposto consiste em uma forma eficiente de arrecadação, com enorme potencial de geração de receita e de baixo custo, e absolutamente justo, pois elimina a evasão de tributos, fenômeno concentrador de renda nas camadas mais ricas da população.

Hoje o governo fala em recriar a CPMF, agora chamada de CSS. Apesar de ser um bom tributo, o "imposto do cheque" foi travestido de vilão. Houve mesquinharia política e outras razões menos nobres, para explicar por que condenaram a CPMF - referida pelo renomado tributarista Vito Tanzi como uma das mais importantes inovações tecnológicas tributárias dos últimos anos- a assumir o papel de bode expiatório de todas as mazelas tributárias nacionais. Análises incompletas e equivocadas foram manipuladas para serem tidas como verdadeiras e hoje poucos têm a coragem de defender esse tributo, apesar de suas reconhecidas qualidades.

Contudo, cabe lembrar que a CPMF é repudiada se for um tributo a mais a elevar a carga tributária brasileira. Porém, seria aceita pela sociedade se fosse instituída como substituta de outros tributos. Levantamento realizado pela empresa Cepac - Pesquisa & Comunicação revela que 64% das pessoas a aceitariam se ela substituísse, por exemplo, a contribuição ao INSS incidente sobre a folha de pagamento das empresas.

Mesmo sendo um tributo justo e eficiente, a CSS aumenta a carga tributária e permite a continuidade do esfolamento do contribuinte brasileiro. Pesando os argumentos a favor e contra o Congresso deveria rejeitar sua criação.

Em primeiro lugar porque a CSS por não substitui nenhum dos atuais impostos, que são escorchantes, injustos, distorcivos e ineficientes. Será apenas mais um tributo que irá contribuir para aumentar o arrocho tributário sobre o setor produtivo e a classe média.

Em segundo lugar, o governo precisa fazer uma ampla e radical reforma tributária, e qualquer remendo, por mais necessário que seja, apenas dará mais fôlego para a manutenção da atual estrutura, falida e disfuncional. É preciso coragem para desmontar o atual modelo. Dar-lhe continuidade através de um tributo que será um arremedo de solução apenas postergará o sofrimento do contribuinte.

Em terceiro lugar, manter o atual sistema, amparado pelas muletas da CSS, agravará as distorções sociais e econômicas que uma reforma tributária deveria corrigir. Uma das forças concentradoras de renda no Brasil encontra-se na estrutura de impostos, profundamente regressiva e vulnerável à evasão.  Os ricos encontram brechas para sonegar impostos e os trabalhadores são penalizados de forma compensatória pagando mais tributos por conta do elevado ônus sobre os salários e sobre o consumo.

O bom senso indica que a CSS deveria ser rejeitada pelos parlamentares, mas mostra também que eles poderiam propor que esse tributo fosse aplicado como substituto de outros impostos, iniciando uma reforma tributária que atenda as necessidades do país.