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Quinta-feira, 15 de fevereiro de 2007

Os contribuintes que optaram tempestivamente pelo Parcelamento Excepcional (Paex) têm até a próxima

Robson Bertolino
 
O projeto de lei que cria a Super Receita aprovado na última terça-feira, poderá ter a constitucionalidade questionada se for sancionada pelo presidente Lula. O órgão que centralizará a arrecadação e a fiscalização dos tributos da União e que unifica a Receita Federal e a Previdência Social, está dividindo os dirigentes das entidades do setor.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, se for sancionada, a lei poderá ter a constitucionalidade questionada. Ele lembrou que no ano passado o Conselho Federal da OAB já havia considerado a proposta inconstitucional por unanimidade dos representantes.
Segundo Britto, a entidade não entra no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas tem como base o argumento de que projeto de lei ordinária não poderia tratar sobre matéria dessa natureza. Para o presidente da OAB, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.
Para Silvana Mendes Campos, diretora de articulação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), esse projeto está cheio de inconstitucionalidades e poderá acarretar alguns problemas. “A Super Receita coloca os recursos de empregados e empregadores sob o mesmo cuidado dos tributos federais. Certamente é para aplicar esses recursos em outras coisas, comprometendo os atuais e futuros aposentados”, diz a diretora.
Para ela, não foi feito um debate abrangente sobre o assunto com a sociedade brasileira. “Na rua, as pessoas não sabem o que vai acontecer com seu dinheiro e só vão perceber daqui a alguns anos”, conta. Para preencher alguns cargos da nova instituição serão aproveitados funcionários das duas antigas secretarias, outro ponto criticado. “Não se pode colocar pessoas em cargos sem concurso público”, enfatiza.
Diminuição de poder
A Super Receita deverá reduzir em pelo menos um ponto o poder dos fiscais da nova megaestrutura que une as entidades: na autuação das empresas de fachada e daquelas que contratam empregados como prestadores de serviços para pagar menos encargos trabalhistas e previdenciários.
Argumento sustentado pelo o consultor tributário Welinton Motta, da Confirp Consultoria Contábil. Segundo ele, as empresas terão de se adaptar efetivamente para não serem multadas pela Super Receita. “A união dos Fiscos deve trazer benefícios. O dinheiro não será misturado, e sim administrado separadamente. Porém, não são necessárias tantas pessoas para fazer essa tarefa, como quando eram duas estruturas separadas”, diz o consultor da Confirp.
Para ele, após um primeiro momento de adaptação, que poderá levar meses, a burocracia tende a reduzir. Ele alerta apenas que, com estrutura mais ágil, a freqüência de fiscalizações e autuações deve aumentar. “Empresas e pessoas que não se preocupavam com isso ficam mais vulneráveis caso não cumpram suas obrigações”, ressalta.
Para o assessor jurídico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Romeu Bueno de Camargo, ainda é prematuro avaliar todas as questões da criação da Super Receita, mas é uma ação positiva do governo. “Seria preciso fazer uma análise profunda do texto final, mas acreditamos que será efetivamente positiva para o País”.
Ele destaca alguns pontos que devem ser destaque nessa análise. “O primeiro é saber se um órgão só tem capacidade para gerir uma quantidade de recursos tão grande ou se não é uma concentração demasiada de poder nas mãos de algumas pessoas”, diz. “O outro ponto é saber se essas medidas vão realmente dar agilidade aos procedimentos fiscais e previdenciários”. Um dos pontos que está gerando polêmica é a 3ª emenda do projeto, que remete para a Justiça Trabalhista a possibilidade de fechamento de empresas de uma pessoa só. “Questões como essa devem passar pela Justiça do Trabalho para apreciação”, finaliza o assessor da Fecomércio-SP.
 
 

Fonte: DCI