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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2007

Receita defende veto da Emenda 3 da Super Receita

Agência Estado
 
Brasília - O secretário-adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto, defendeu ontem o veto à chamada Emenda 3, incluída pelo Congresso na lei que criou a Super-Receita. Essa emenda, na prática, proíbe o fiscal da Receita de arbitrar se um contribuinte é pessoa física ou jurídica.
A fiscalização tributária vem apertando o cerco sobre algumas empresas prestadoras de serviços porque desconfia que esse é um expediente utilizado para disfarçar uma relação trabalhista, com o objetivo de pagar menos tributos e obrigações Nesses casos, os fiscais desconsideram a pessoa jurídica e tributam o contribuinte como pessoa física. Ao mesmo tempo, cobram da empresa as contribuições previdenciárias que não foram recolhidas. É essa prática que a Emenda 3 procura coibir.Para Barreto, a criação de empresas de uma pessoa só estabelece “um tratamento não isonômico entre contribuintes”.
Ou seja, a pessoa física paga mais impostos, a pessoa física “disfarçada” de jurídica paga menos.
A Emenda 3 traz um outro problema, segundo Barreto: o risco de a Receita perder prazos para recolher tributos pagos a menos.
De acordo com a Emenda, caberá à Justiça do Trabalho decidir se a empresa prestadora de serviços é ou não uma forma de disfarçar uma relação trabalhista. Se a decisão demorar mais do que cinco anos, a Receita Federal não terá mais como cobrar impostos pagos a menos, pois esses já estarão prescritos. Em dez anos também prescrevem as contribuições.

Fonte: DCI