Notícias

Quinta-feira, 1 de agosto de 2013

PROGRAMA PAULISTA DE PARCELAMENTO DE ICMS ARRECADA MAIS DE R$ 5 BI

O Estado de São Paulo arrecadou R$ 5,05 bilhões por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no período de 1º de março a 25 de julho. O programa, promovido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), permite que os contribuintes paguem débitos de ICMS com redução de até 75% nas multas e 60% nos juros.

De acordo com um balanço parcial divulgado hoje pela Sefaz e pela PGE, no período, foram efetuadas 45.177 adesões ao programa e inscritos cerca de R$ 13,9 bilhões em débitos do imposto.

Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para inscreverem dívidas de ICMS no PEP. As adesões são feitas por meio do site do programa.

Podem ser incluídos no PEP débitos de ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2012. O programa prevê uma redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. É possível também parcelar em até 120 vezes os débitos. Nesse caso, a redução nas multas é de 50% e nos juros de 40%.

Em 3 de junho, o governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 59.254, que permite que as empresas incluam débitos no PEP mesmo que existam, na mesma execução fiscal, certidões de dívidas ativas (CDAs) com fatos geradores anteriores e posteriores a 31 de julho de 2012.

Antes, algumas empresas recorreram ao Judiciário para conseguir fazer isso. Uma empresa de transporte de cargas, por exemplo, não conseguia entrar no parcelamento e foi informada de que deveria quitar os débitos obtidos após 31 de julho de 2012. Ela obteve uma liminar da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).


- Fonte: Valor - 01/08/2013