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Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2007

ICMS - Tribunal mantém direito a créditos

Fonte: Valor Online de 23/02/2007
Zínia Baeta


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu à empresa Cobra Rolamentos e Autopeças uma liminar que a autoriza a aproveitar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos adquiridos do Distrito Federal. A restrição ao creditamento está prevista na Instrução Normativa nº 48, de 2004, do governo do Rio Grande do Sul. Na prática, a medida veda o uso de créditos do ICMS gerados pela entrada, no Estado, de mercadorias provenientes de outros Estados que oferecem benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


O advogado que representa a autopeças na ação, Leandro Martinho Leite, do escritório Leite, Martinho Advogados, afirma que a norma veda o aproveitamento total de créditos de mercadorias vindas de Estados como Goiás e do Distrito Federal, que oferecem desconto de ICMS. Segundo ele, assim como no Rio Grande do Sul, há normas de outros Estados no mesmo sentido. Ele cita o Comunicado CAT nº 36, de 2004, do Estado de São Paulo, a Resolução nº 3.166, de 2001, de Minas Gerais, e ainda o Decreto nº 989, de 2003, do Mato Grosso.


No caso do Rio Grande do Sul, o advogado afirma que esta é uma das primeiras decisões do tribunal em relação ao tema. O relator do recurso, o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníba, considerou que o Estado não pode restringir o alcance da sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. O magistrado também entendeu que o Rio Grande do Sul tem meios para questionar incentivos concedidos pelos demais Estados por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) - e não por meio da restrição de créditos.


No Estado de São Paulo, no entanto, o Tribunal de Justiça (TJSP) cassou no ano passado praticamente todas as liminares que os contribuintes haviam obtido para aproveitar os créditos vedados pelo comunicado CAT. Com isso, eles só poderão aproveitar o crédito proporcional ao valor que foi efetivamente recolhido no Estado de origem. Na norma paulista são listados onze Estados e o Distrito Federal, cujos créditos são restritos.


Em Minas Gerais, conforme Martinho Leite, a questão está dividida no TJMG. Já no TJMT há decisões favoráveis ao contribuinte autorizando o aproveitamento integral do ICMS em relação à alíquota interestadual de 12%. Segundo o advogado, há uma decisão do Supremo que considerou inconstitucional a restrição do Mato Grosso.