Notícias
Quinta-feira, 15 de março de 2007
Fazenda estuda pedir ao STF edição de súmula vinculante
De Brasília
15/03/2007
15/03/2007
Maior disputa da Fazenda Nacional em número de processos, e com jurisprudência dividida nos tribunais regionais, a questão da Cofins dos prestadores de serviço é forte candidata a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). O coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), Cláudio Xavier Seefelder Filho, diz que uma vez encerrada a disputa no Supremo, a procuradoria poderá pedir a edição de uma súmula vinculante sobre a questão. |
|
No próximo dia 19, entra em vigor a lei de regulamentação da súmula vinculante - a Lei nº 11.417, de 2006 - que assegura à União, na figura do presidente da República, o direito de solicitar a edição de súmulas vinculantes ao STF. O julgamento da Cofins de sociedades civis pode ser um dos temas de estréia da nova competência, ao lado da também bilionária disputa sobre pensão por morte. |
|
Segundo Cláudio Seefelder, apesar dos precedentes recentes do STF - a procuradoria contabilizou nove decisões monocráticas em favor da Fazenda, além do posicionamento da primeira turma no início de 2006. Já o posicionamento nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) permanece dividido. O entendimento do TRF de Recife foi recentemente revertido em favor do fisco, mas o TRF da 1ª Região, em Brasília, ainda é favorável à Fazenda. Nos TRFs de São Paulo e Rio de Janeiro, os desembargadores estão divididos. A Fazenda só era vitoriosa no TRF da região Sul. |
|
Outro problema, diz Seefelder, é que mesmo o STF se pronunciando em favor da cobrança da Cofins, continua em vigor a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é contra a cobrança. Mas ele diz que, entre os ministros do STJ, já há manifestações favoráveis à sua revogação. |
|
Um dos entusiastas da súmula vinculante, o ministro Gilmar Mendes afirma que ainda é cedo para se discutir a adoção do instrumento para o caso da Cofins. Mas ele diz que, em tese, a disputa preenche os pré-requisitos para a edição da súmula: disputa de massa com divergência de jurisprudência nas instâncias inferiores. (FT) |
Fonte: Valor Econômico


