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Quinta-feira, 15 de março de 2007
Discussão sobre Emenda nº 3 reconhece poder da Justiça
| Márcio Rodrigues | |
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A Emenda nº 3, do projeto de Lei que cria a Super Receita, continua sendo alvo de debates. No entanto, há um uníssono no que diz respeito à competência que a Justiça do Trabalho tem para julgar a existência de vínculos trabalhistas ou de prestação de serviços entre empresas. O presidente Lula deve sancionar a lei até amanhã, com possível veto è emenda, que retira o poder dos fiscais da Receita para autuar empresas em relação a vínculos de trabalho. Segundo o consultor e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a emenda é procedente e quase “pleonástica”, visto que confere à Justiça o que é sua função. “Não existe a possibilidade de uma autoridade administrativa autuar e julgar uma pessoa jurídica que está pagando seus tributos e obrigações ao Fisco. Como, depois de receber os impostos e obrigações de determinado prestador de serviços, um fiscal pode autuá-lo alegando vínculo trabalhista?”, diz Maciel. Para ele, o erro ocorre quando a Receita Federal aceita a abertura de uma empresa em que o prestador de serviços cumpriu todos os deveres burocráticos e legais, para depois ser autuado. “Quem deve julgar se há ou não vínculo de trabalho é o Judiciário”, avalia. Sobre a alegação de que a Justiça do Trabalho é morosa para julgar esses assuntos, Maciel faz uma analogia ao tempo gasto dentro da Receita Federal para julgar um processo administrativo. “Depois de ser autuada, a empresa pode recorrer. Hoje, na Receita Federal, demora-se até 16 anos para que processos administrativos sejam julgados”, lembra o ex-secretário do órgão — e vai ainda mais longe ao dizer que o veto à Emenda nº 3 pode gerar uma “enorme insegurança jurídica no País”. O especialista em Direito do Trabalho do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Daniel de Paula Neves, é favorável à manutenção da emenda. De acordo com ele, a justiça trabalhista já possui instrumentos para julgar esse tipo de assunto, não cabendo a um fiscal essa função. “Quando a Justiça trata essas questões, ela levanta provas sobre a irregularidade ou não do vínculo. Já o fiscal não percorre todo esse caminho e as empresas acabam tendo de correr para revogar uma autuação indevida, por exemplo”, justifica. Do lado dos fiscais da Receita Federal, apesar da posição contrária à sanção da emenda, entende-se a necessidade de regulamentação do assunto. “Queremos que a Emenda n° 3 seja vetada. No entanto, somos favoráveis a uma regulamentação, seja por meio de medida provisória ou lei, definindo o que deve ser considerado vínculo empregatício ou de prestação de serviços, assim como as competências. A emenda não faz isso”, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco/Sindical), Carlos André Nogueira. Nogueira diz que a sanção da Emenda nº 3 pode impedir o Estado de atuar na fiscalização. “Existe uma diferença muito grande entre contratar uma pessoa que presta serviços eventuais para um empresa e contratar um prestador de serviços que obedece horários e funções dentro de um companhia. Aí, fica caracterizado vínculo de trabalho. Quando isso ocorrer, a fiscalização não poderá autuar, pois é necessário uma decisão judicial”, explica. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, na última terça-feira, acreditar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá vetar a Emenda nº 3 da lei que cria a Super Receita. Segundo ele, a emenda impede, na prática, a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho e o combate ao trabalho escravo. A seu ver, a emenda não resolve a questão para a qual teria sido proposta, que é a regulamentação da contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços a empresas. “Espero que o presidente vete, mas quero, desde já, me colocar à disposição para construirmos uma alternativa que resolva esta demanda”, disse. Marinho explicou que, embora tenha recomendado o veto, assim como os Ministérios da Fazenda e da Previdência, o governo pretende debater a questão de maneira franca e aberta para encontrar uma alternativa para as empresas. Ele informou que, caso o presidente da República opte pelo veto, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei ou medida provisória sobre o tema. “Nós temos de oferecer uma alternativa ao Parlamento para resolver esta questão. É preciso encontrar formas para que as empresas tenham mais facilidade para trabalhar com eficiência e qualidade. Mas a Emenda nº 3 não é a solução”. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encaminhou, na semana passada, ao presidente Lula, parecer recomendando o veto à Emenda nº 3. De acordo com o ministro, a emenda é inconstitucional porque torna inoperante e sem efetividade a inspeção do trabalho e afeta os direitos sociais dos trabalhadores. | |
Fonte: DCI


