Notícias

Segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Consulta sobre a situação das empresas para a opção 2014 pelo Simples Nacional

Foi disponibilizada no Portal do Posto Fiscal Eletrônico do Estado de São Paulo a possibilidade do optante pelo Simples Nacional obter a informação, sobre a regularidade fiscal para o ano de 2014, para continuar sendo optante pelo Simples Nacional.

Esta consulta informa a todos os contribuintes paulistas do ICMS sua situação para a opção em 2014 pelo Simples Nacional. Os contribuintes que não apresentarem nenhum tipo de vedação junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo poderão realizar normalmente o agendamento da sua opção no Portal do Simples Nacional, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução CGSN nº 94/2011. Aqueles que apresentarem algum tipo de vedação deverão seguir as seguintes orientações:


  • Caso a vedação ocorra por estouro de faturamento, não há formas de regularização. A empresa estará definitivamente vedada;​

  • Caso a vedação seja por problema cadastral existem as seguintes possibilidades:​


  1. IE inapta ou suspensa – Necessidade de procurar o Posto Fiscal para se regularizar;

  2. Empresa sem Inscrição Estadual cadastrada com CNAE que exige Inscrição – A empresa deve solicitar a abertura de IE através do programa PGD disponível no site da Receita Federal do Brasil;

  3. se a empresa não estiver mais exercendo a atividade econômica representada por esta CNAE ela deve solicitar essa alteração através deste mesmo programa PGD.   

Para realizar a consulta da situação da sua empresa para a opção pelo Simples Nacional o contribuinte deve informar o número da Inscrição Estadual (IE) e o CNPJ no site do Posto Fiscal em: https://cert01.fazenda.sp.gov.br/dsss2/xhtml/consultaSeg/consulta.jsf