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Terça-feira, 5 de setembro de 2006

Câmara aprova MP que permite parcelar débitos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A partir de acordo entre os líderes partidários, a Câmara aprovou a medida provisória que criou o novo programa de parcelamento de dívidas de empresas com o fisco, batizado de Refis 3. A MP segue agora ao Senado.
Para débitos apurados até 28 de fevereiro de 2003, o pagamento poderá ser feito em 130 meses. Haverá desconto de 50% da multa e a correção das parcelas será pela TJLP.
A MP também prevê benefícios para os devedores que quitarem seus débitos à vista -desconto de 30% nos juros e 80% na multa.
No caso das dívidas referentes ao período de março de 2003 a dezembro de 2005, o prazo para parcelamento será de 120 meses. Não haverá desconto da multa e as parcelas serão corrigidas pela taxa do Banco Central.
Também ontem, as duas medidas provisórias editadas pelo governo para antecipar pontos da reforma sindical e trabalhista foram derrubadas pela Câmara dos Deputados.
A MP 293, que legalizava a situação das centrais sindicais na representação dos trabalhadores, e a MP 294, que criava o Conselho Nacional das Relações do Trabalho, não obtiveram apoio suficiente e foram abandonadas pelos próprios governistas.