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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2007

Lei Geral dá novo fôlego para Micro e Pequenas

Fonte: Diário do Grande ABC



26/02/2007



Daniel Trielli



Quem leu jornal com freqüência nos últimos meses provavelmente notou que um debate sobre as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) se intensificava cada vez mais. O foco dessa polêmica era a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que acabou aprovada em 14 de dezembro de 2006.



Na linha de frente pela aprovação da Lei Geral estava o Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo). Por meses, a entidade fortaleceu a aliança em torno da legislação e tentou explicar ao público a importância do projeto.



Agora, passada a aprovação da Lei Geral, o Sebrae-SP explica o que mudou para as MPEs do Brasil.



De acordo com o gerente de consultoria da entidade, Antônio Carlos Matos, a Lei Geral é um salto para o setor. "A grande sacada é que ela é o reconhecimento dos governos sobre a força das Micro e Pequenas Empresas na geração de empregos. Por isso agora as MPEs recebem direitos", diz.



Matos explica que a nova legislação atua em dois aspectos principais: tributação e burocracia. "A Lei foi criticada por ser complicada. Mas para as empresas não há complicação; só há para o governo e para a Receita, que têm de elaborar modos de lidar com as novas definições", diz.



No lado dos impostos, Matos destaca o artigo 17, que muda as categorias de empresas que podem aderir ao Simples - sistema de arrecadação de tributos federais que na prática desonera o pequeno setor privado. "Agora prestadoras de serviços podem aderir ao chamado Super Simples", explica. "Ampliou o leque das empresas que podem se aproveitar dessa redução substancial de tributos federais."



A esperança é que tal ampliação (que não passou imune a polêmicas) seja um grande passo na luta contra o mercado paralelo. Segmentos que tradicionalmente contam com alto índice de informalidade - como por exemplo, o ramo de vigilância - agora podem participar do pacote que representa diminuição da carga tributária.



No combate à burocracia, também há diversos pontos de interesse ao pequeno empresário. No entanto, o consultor do Sebrae-SP destaca a facilidade em se abrir e fechar um empreendimento. Como exemplo, ele cita a "unicidade de informações". Trata-se da obrigatoriedade de comunicação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) no tratamento de qualquer registro de abertura ou fechamento de MPE.



EM PROGRESSO



Matos ressalta que alguns aspectos da Lei Geral ainda estão pendentes de medidas nos Estados e municípios. Principalmente os relativos a licitações governamentais.



"A Lei Geral toma providências no nível federal, mas as outras esferas também têm de ajustar suas leis", conta o consultor. No entanto, ele acredita que esses ajustes não tardam a ocorrer. E assim, a Lei Geral estará completa.



Legislação define, enfim, quem se enquadra no setor



Do Diário do Grande ABC



Se a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi motivo de polêmica, pelo menos um artigo da legislação ajudou a resolver de uma vez por todas um debate que havia há tempos: o que, afinal de contas, é uma micro e pequena empresa?



Enquanto entidades ligadas ao segmento de MPEs (Micro e Pequenas Empresas) usavam o faturamento de cada companhia, bancos levavam em conta fatores como número de empregados. A definição, assim, dependia de analista para analista.



A Lei Geral espera colocar um ponto final nesta confusão. Fica definido, logo no artigo 3º, que uma micro empresa é uma pessoa jurídica cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 240 mil. Uma empresa de pequeno porte, por outro lado, tem esse valor de receita bruta anual como piso e o teto é R$ 2,4 milhões.



"O estatuto da Pequena Empresa (texto aprovado em maio de 2000) já definia o status da empresa baseado pelo faturamento", conta o gerente de consultoria do Sebrae-SP, Antônio Carlos de Matos. "É um formato claríssimo. No entanto, instituições financeiras, por conta de questões como validação de crédito, por exemplo, ainda pensam em questões de número de empregados."



Sistema S reclamou do `Super Simples`



Do Diário do Grande ABC



Um dos temas mais notórios da Lei Geral - a ampliação do rol das empresas que se enquadram para a escolha do Simples - não foi isenta de polêmica. Isso porque as companhias que participam do que foi chamado de `Super Simples` não contribuem para o Sistema S. As onze entidades do grupo - entre elas Sesc, Senai e Senac - reclamaram da Lei Geral, já que dependem desse repasse de verbas.



No entanto, o gerente de consultoria do Sebrae-SP, Antônio Carlos de Matos, garante que o rombo nas contas do Sistema S não é tão ruim. "As empresas que já eram optantes do Simples não contribuiam para o Sistema S. O que acontece é um acréscimo de empresas nesse grupo. O Sistema S tem toda a razão de se preocupar com isso. Mas como são relativamente poucas empresas que vão se enquadrar nas novas regras, o impacto não vai ser muito forte", garante.