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Super-Receita: entidades querem que Emenda nº 3 seja mantida
Laura IgnacioFotos: arquivo DC Nese (à esq.), da CNS: veto seria um erro. Amaral (à dir.), da OAB: fiscalização justa. |
Representantes de entidades de classe do setor empresarial reúnem-se hoje, às 11 horas, em Brasília, para tentar fazer com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vete a Emenda n° 3, da Super-Receita. Na primeira quinzena de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou a nova legislação – com a emenda – que impede a autuação de empresas por autoridades fiscais que interpretarem haver vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas, sem ter como base uma decisão judicial.
O movimento dos empresários foi organizado pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). Até ontem, confirmaram presença mais de uma dezena entidades, entre elas, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
Segundo o presidente da CNS, Luigi Nese, o grupo vai conversar com líderes parlamentares e ministros para que eles convençam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a importância da manutenção da Emenda n° 3. De acordo com a Casa Civil, o presidente deverá sancionar a nova legislação até o próximo dia 16.
Arbitrariedade – Para o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da ACSP, economista Marcel Solimeo, permitir que um fiscal avalie que tipo de relação entre empresas é legal ou ilegal é uma arbitrariedade. "Essa é uma atribuição da Justiça", afirma.
"Com a sanção da emenda, vamos evitar grandes prejuízos às empresas que contratam outras empresas", completa o assessor da presidência do Sescon-SP, José Constantino de Bastos Júnior.
O advogado Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, afirma que a contratação de um prestador de serviço por uma empresa é a "legítima expressão do empreendedorismo" na atualidade. "Não apoiamos a relação fraudulenta de emprego, mas também não aceitamos que um fiscal avalie a legalidade de uma contratação", explica.
Ofício – Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e mais 15 entidades de classe entregam hoje ao presidente Lula, à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, um ofício pedindo justamente o veto da Emenda nº 3.
Segundo o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, o dispositivo é contrário ao interesse público, além de ser inconstitucional. "De acordo com o princípio da separação dos poderes, a fiscalização e a autuação são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. As empresas que se sentirem lesadas devem procurar o Judiciário", defende.
A Nova Central Sindical de Trabalhadores é uma das entidades sindicalistas que também se manifestaram a favor do veto da Emenda n° 3. Na última segunda-feira, seus representantes enviaram ofício ao presidente Lula porque acreditam que a emenda vai comprometer direitos dos trabalhadores ao estimular a sonegação à Previdência Social.
Na semana passada, o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse ter obtido do ministro Luiz Marinho a garantia de veto da emenda, após a entrega de documento com mais de 60 assinaturas de deputados federais.
Fonte: Diário do Comércio


