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Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2007

Super Receita e transparência

Paulo Antenor de Oliveira
 

A unificação do fisco federal precisa induzir um debate público e transparente sobre a administração tributária
A aprovação do projeto da Super Receita, depois de quase dois anos da sua remessa ao Congresso Nacional na forma original de uma medida provisória (MP 258/2005), traz consigo grandes expectativas e grandes preocupações para o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal. Espera-se que a transparência, a participação da sociedade no controle dos espaços públicos e um Estado eficiente e eficaz sejam os princípios norteadores dessa “super” estrutura, que passa a ser o órgão mais poderoso do Executivo, chamada de Receita Federal do Brasil.
No quesito transparência a administração tributária sempre se abrigou no manto do sigilo fiscal e na complexidade normativa para manter-se fora do foco do controle social. Isso porque o conceito tradicional de transparência se refere exclusivamente aos gastos do setor público, sem uma visão holística que integre a gestão financeira e a gestão estratégica dos organismos estatais, para que se apresente à avaliação do cidadão (que, em princípio, seria o seu foco).
Ao concentrar praticamente toda a arrecadação federal em um único órgão, o contribuinte perceberá, mais claramente, o total de recursos que coloca à disposição do Estado. Para ter uma idéia, estima-se que a Receita Federal do Brasil arrecade para os cofres públicos cerca de R$ 520 bilhões no ano de 2007.
Por isso, o Sindireceita defende a necessidade de criação de um instrumento como o Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte, deixando mais claros os direitos e as obrigações para com a fazenda pública. É por esse instrumento que os contribuintes poderão se defender da espada de Dâmocles que se apresenta sempre que têm alguma querela a ser resolvida com o fisco. Também seria um instrumento que levaria o fisco federal a buscar maior eficiência, dando mais celeridade a solicitações feitas pelo contribuinte.
No quesito participação popular, o único instrumento público que a sociedade dispõe se dá na forma de prerrogativa constitucional do Senado Federal. O artigo 52 da Constituição Federal, no seu inciso XV, atribui ao Senado Federal a competência para “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”.
A utilização desse instrumento poderia abrir espaço para que os contribuintes pudessem manifestar as suas críticas e sugestões, tanto ao sistema tributário quanto a sua forma de administração. Não temos conhecimento da utilização desse instrumento até hoje.
No quesito eficiência e eficácia os fatos falam por si. Se tomarmos como referência a arrecadação de tributos, podemos dizer que é impressionante. Mas se tomarmos como referência a percepção da população e dos contribuintes, a coisa muda de figura. A excessiva burocracia só perdoa a quem se submete à força do fisco.
Qualquer litígio com o fisco só não é pior do que o que enfrentará no judiciário, se o contribuinte a ele recorrer depois de perdida a questão no âmbito administrativo.
O cipoal da legislação tributária engessa e desencoraja investimento no setor econômico. A compensação de tributos federais é uma bomba-relógio reconhecidamente inadministrável, colocando em risco créditos tributários fundamentais, hoje em montante superior a R$ 100 bilhões. A restituição do imposto de renda é uma novela kafcaniana para o contribuinte honesto e uma porta aberta para os estelionatários.
A invasão dos produtos piratas destrói, como um câncer, o tecido econômico e social, jogando na dupla marginalidade os trabalhadores informais.
Para a categoria dos Técnicos da Receita Federal representa também a oportunidade de ver reconhecida sua importância para o órgão. Dois instrumentos com esta finalidade foram inseridos pelo no Projeto de Lei da Super-Receita: pela primeira vez tem-se, em Lei, algumas das atribuições desempenhadas pelos servidores e o nome do cargo, que sofreu alteração importante, modificando-se para Analista-Tributário da Receita Federal, resgatando um pouco da origem do cargo e vinculando-o claramente, pela nomenclatura, ao órgão no qual prestam os serviços.
O que se espera é que a expectativa que foi criada pelo governo com a unificação do fisco federal seja capaz de induzir o debate público e transparente sobre a administração tributária e o sistema tributário brasileiro.
Tanto o arcabouço jurídico como a estruturação da sua administração tem que ser desnudado e debatido pela sociedade para que possamos fazer uma “concertação” ou um novo “pacto” entre a sociedade e o Estado. Para o bem de todos.

 

Fonte: DCI