Terça-feira, 8 de abril de 2014
STJ impede penhora de PGBL para pagamento de dívidas
O saldo de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre exceção apenas para situações em que a natureza previdenciária do plano é desvirtuada pelo participante. Este é o primeiro caso julgado sobre o tema pela seção - responsável por unificar no tribunal entendimentos controversos. A íntegra da decisão foi publicada na sexta-feira.
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