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Terça-feira, 6 de março de 2007

O impacto do CC na sociedade limitada

São Paulo, 6 de Março de 2007 - O novo Código Civil, em vigor desde 2002, trouxe algumas inovações que podem ter impacto significativo especialmente nas sociedades limitadas e, por isso mesmo, os profissionais que atuam nessas empresas devem estar ainda mais atento para evitar riscos. No caso de uma sociedade limitada, como devem ser divididas as responsabilidades perante à nova legislação, é um dos temas que causa maior preocupação. Perante o Fisco, os responsáveis pelo pagamento dos tributos da empresa são, além daqueles que estão previstos no contrato social, os diretores, os gerentes ou os representantes legais da pessoa jurídica.
A tendência é que essa regra seja sempre usada pelo Fisco toda vez que a cobrança direta contra a pessoa jurídica não tenha sucesso. E com um agravante que é a intenção do Fisco de também recorrer à penhora on-line para garantir o pagamento das dívidas tributárias.
Essa responsabilização, no entanto, só deveria ocorrer em caso comprovado de fraude, violação da legislação, ou violação do contrato social, em relação ao ato que ocasionou o débito tributário. Pelo contrário, os administradores da empresa não deveriam ser responsabilizados pelos débitos. "Sem caracterização de fraude ou ilegalidade, inexiste a responsabilização dos administradores pelos débitos tributários", afirma o advogado Fábio Tokars em seu livro Sociedades Limitadas, publicado recentemente pela Editora LTR.
A obra tem como objetivo suprir essa falha do novo Código Civil mostrando outros caminhos que podem ser traçados pela empresa, seja por meio do contrato social, seja por meio de proposta de novos fundamentos para as decisões judiciais.
A obra aproxima os aspectos jurídicos aos econômicos, como não poderia deixar de ser neste mundo globalizado. Para vencer os problemas atuais da sociedade, como é o caso da fraude, por exemplo, é necessário que a economia e os aspectos jurídicos andem juntos de forma a trazer mais benefícios para a própria economia.
O direito não pode permanecer alheio à sociedade, pois só a proximidade entre eles poderá mostrar quais reflexos econômicos que as decisões judiciais provocam para a sociedade. São esses caminhos alternativos que o autor traz em sua obra, que é voltada para este tipo de sociedade específica e é de extrema importância para atualizar profissionais da área, pois somente com a adesão dos mesmos será possível criar mecanismos jurídicos que possam impulsionar o empreendedorismo, de maneira sustentável.
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 13)(Gislaine Santos)

 

Fonte: DCI