Quinta-feira, 29 de maio de 2014
O Superior Tribunal de Justiça definirá se garantia estendida deve entrar no cál
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscam uma definição importante para as grandes redes de varejo.
Encontra-se em análise a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Ressalta-se que nas instâncias inferiores, o entendimento, na maioria das vezes, é favorável aos contribuintes.
A decisão do STJ terá como principal função garantir a segurança jurídica aos contribuintes do imposto.
Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das consequência dos atos praticados.
