Notícias

Quinta-feira, 8 de março de 2007

ICMS - Concessão de regimes especiais

Publicado hoje (08/03/2007) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, O Decreto nº 51.633, de 7 de março de 2007, acrescentando no RICMS/SP - Decreto 45.490/2000, o artigo 479-A revigorando a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais.

A criação do artigo 479-A tem por objetivo facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.