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Terça-feira, 13 de março de 2007
O controle societário nas microempresas
Cylmar Pitelli T.Fortes e Marcelo A. de Barros
13/03/2007
13/03/2007
Controle societário nada mais significa que o poder de imposição de vontade nos atos de uma sociedade. Alterar o estatuto ou contrato social, eleger ou destituir administradores, decidir sobre dissolução, fusão, cisão ou incorporação da sociedade, pedir a recuperação judicial, adquirir ou alienar bens do ativo permanente, são algumas das principais deliberações exercidas pelo controlador. |
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Em uma sociedade anônima de capital fechado, composta tão-somente por ações ordinárias de uma mesma classe, esse controle é exercido com a maioria dos votos nas assembléias gerais, observado o quorum de presença mínimo. É o chamado acionista ou grupo controlador, com definição legal prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. Já na sociedade limitada, desde o advento do Código Civil de 2002, é sabido que o exercício do controle depende de deliberações baseadas em maiores proporções, exigindo-se, com efeito, 75% das quotas para decisões que impliquem modificação do contrato social ou dissolução da sociedade, ou até mesmo unanimidade, quando se objetiva designar administrador não-sócio enquanto não totalmente integralizado o capital social. Essa maior rigidez das limitadas, aliás, passou a gerar muitos conflitos em determinadas estruturas societárias, sendo objeto atualmente de reflexões por parte de quotistas, por força do grande poder conferido aos minoritários por meio do Código Civil. |
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Nesse contexto, eis que nasce a Lei Complementar nº 123, em vigor desde 15 de dezembro de 2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e com ela surge (ou ressurge) um novo panorama. |
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Segundo o novo Estatuto, considera-se Microempresa (ME) a firma individual, sociedade simples ou empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Empresa de Pequeno Porte (EPP), por seu lado, é aquela que aufere receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2, 4 milhões. Algumas sociedades estão expressamente excluídas do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, tais como (i) aquelas constituídas sob a forma de sociedade por ações, (ii) de cujo capital social participe outra pessoa jurídica, ou (iii) resultantes ou remanescentes de cisão que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores etc. As hipóteses de não enquadramento ou exclusão, assim como o conceito de receita bruta, são temas tratados nos parágrafos do artigo 3º da referida lei complementar. |
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Nas microempresas, sejam elas empresárias ou simples, limitadas ou não, todas as deliberações são tomadas pelo controlador |
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Novidades societárias relevantes, de fato, foram introduzidas pelo novo Estatuto, como a dispensa de publicação de qualquer ato. Veja-se, sob esse prisma, que sociedades limitadas com mais de dez sócios, e não atingidas pelo regime da microempresa ou da empresa de pequeno porte, são obrigadas a publicar o edital de convocação de assembléia por pelo menos três vezes no diário oficial e em jornal de grande circulação (Código Civil, artigo 1.152, § 3º), gerando um dispêndio de grande monta para pequenas e médias empresas. A nova lei também dispensou as sociedades consideradas ME ou EPP da inclusão do objeto social na denominação, algo exigido para todas as demais sociedades. |
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Mas o que mais chama a atenção na nova legislação, do ponto de vista societário, é o disposto no artigo 70, que diz: "As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social". |
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A relevância dessa disposição pode ser observada na seguinte comparação ilustrativa: na sociedade limitada que não se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a alteração das cláusulas do contrato social depende de deliberação em reunião ou assembléia de sócios com votos correspondentes a, no mínimo, 75% do capital social (Código Civil, artigo 1.076, I); na sociedade puramente simples, isto é, de natureza e tipo simples, que também não tiver a característica de microempresa ou empresa de pequeno porte, a modificação das principais cláusulas contratuais, tais como objeto social, capital social e administração, dependerá de consentimento de todos os sócios (Código Civil, artigo 999). Nas sociedades consideradas ME ou EPP, entretanto, sejam elas empresárias ou simples, limitadas ou não, todas as deliberações passam a ser tomadas pelo sócio detentor da maioria do capital social, leia-se, controlador. |
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Acrescente-se, por fim, que agora basta ao sócio ou grupo que representar mais da metade do capital de sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte firmar o instrumento de alteração contratual e apresentá-lo ao órgão de registro mercantil competente. Na prática, esse dinamismo é relevante, uma vez que nas sociedades não atingidas pelo regime da Lei Complementar nº 123, de 2006, o sócio, ainda que detentor de 99% do capital social, é obrigado a convocar previamente uma reunião ou assembléia de quotistas caso o minoritário se negue a firmar a alteração contratual, sujeitando a sociedade a gastos com publicação de anúncios de convocação, conforme o caso. Exceção se faz em relação à expulsão de sócio por justa causa, cuja deliberação continuará a ser tomada em competente reunião ou assembléia (LC, art. 70, §1º). |
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Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Marcelo Augusto de Barros são advogados e, respectivamente, sócio coordenador e sócio do setor societário e contratual do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados |


