Quinta-feira, 31 de julho de 2014
Admissão de Empregados que estejam recebendo Seguro-Desemprego:
Novas Regras para comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego
O Ministério do Trabalho e Emprego editou novas regras para fins de elaboração e transmissão do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), quando se tratar de admissão de empregado que esteja recebendo o benefício do Seguro-Desemprego, ou cujo requerimento esteja em tramitação.
Numa situação como essa, as informações relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado!!!
Torna-se, portanto, importantíssimo que, por ocasião da contratação, seja feita consulta da situação dos trabalhadores no Seguro-Desemprego, a fim de cumprirmos o novo prazo de envio do CAGED.
Para isso, solicitamos ao Prezado Cliente que efetue uma consulta imediata através do número do PIS do novo empregado, no sítio "maisemprego.mte.gov.br", consultando "menu - Trabalhador", na aba "Seguro-Desemprego":
Se o resultado da pesquisa indicar que o Seguro-Desemprego foi requerido ou está sendo pago, a informação sobre esse registro deve ser passada para nós imediatamente,” para que possamos enviar, ao Ministério do Trabalho e Emprego, o CAGED na data de admissão do empregado, cessando assim o benefício a ele vinculado.
Essas regras foram estabelecidas na Portaria 768 MTE/2014 e entraram em vigor em 27 de julho de 2014.
Lembramos-lhe que o Empregador que não prestar as informações nos prazos legais, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito às Multas previstas nas Leis 4.923/65 e 7.998/90.
Por outro lado, além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.
Qualquer dúvida a respeito, não hesite em contatar o nosso Departamento Pessoal.
Atenciosamente,
