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Quinta-feira, 31 de julho de 2014

Não assinar carteira de trabalhador doméstico vai render multa

Em uma semana, começa a valer a legislação que exige registro para contratação de empregados domésticos Erik Farina O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário. A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06. — A fiscalização irá funcionar por denúncia: quando uma Delegacia do Trabalho receber a reclamação de uma empregada doméstica, irá chamar o patrão a depor e pode definir a penalidade — explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. O Ministério do Trabalho não irá visitar as residências para avaliar se a situação de domésticos está regular — exceto se houver mandado judicial. — Com o início da fiscalização, fica ainda mais saliente a necessidade de regularizar o serviço e se precaver de eventuais denúncias, guardando comprovantes de pagamentos assinados pelo doméstico — sugere Rodrigo de Freitas, diretor da empresa de assessoria SOS Empregador Doméstico. Colocar em dia as obrigações trabalhistas pode aumentar em 40% o gasto com empregados. Quem assinou carteira nos últimos meses diz ter se surpreendido com o custo, e, em muitos casos, com a dificuldade de imprimir guias e fazer os cálculos. — Contratamos um contador para ajudar. Apesar de ter ficado mais caro, é uma forma de se prevenir, além de garantir uma situação digna para quem trabalha — diz o radiologista Marcelo Duarte, que regularizou a situação de sua empregada recentemente. Embora não faça parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada no ano passado, a ampliação dos direitos pode despertar o interesse de mais gente se dispor a trabalhar em lares. Conforme a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da região metropolitana de Porto Alegre, as ocupações no setor em junho aumentaram em cerca de 5%. Depois de 15 anos trabalhando como manicure, Luciana Name dos Santos, 35 anos, decidiu trocar de profissão e se tornar doméstica. A mudança foi motivada pela aspiração à carteira de trabalho. Para ela, ter o documento assinado é um respaldo necessário — ainda mais para quem tem filhos, como é seu caso. — É importante para tudo: aposentadoria, fazer conta em banco ou abrir crediário. Antes, eu não tinha férias, nem 13º salário — conta Luciana. Para Guaciara Sousa, 39 anos, o otimismo pelo avanço nos direitos divide espaço com a indignação pela demora em serem reconhecidos. — Desde que a primeira doméstica começou na função, ela deveria ter todos os direitos, como qualquer outro trabalhador — compara Guacinara. Regulamentação total ainda deve demorar A expectativa é de que nos próximos meses sejam ampliados os direitos desses trabalhadores com a regulamentação de pontos da PEC das Domésticas. — Essas questões dependem de negociação e dificilmente serão regulamentadas até dezembro — projeta Freitas. Outro tema polêmico é o percentual de contribuição de patrões e empregados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou neste mês um projeto que define em 6% a alíquota a ser paga por ambos. O texto poderia seguir para sanção presidencial, mas ainda aguarda prazo para apresentação de recursos que podem determinar votação no plenário. Valor das multas Falta de registro do empregado: R$ 402,53 a R$ 805,06 Extravio ou inutilização da carteira de trabalho: R$ 201,27 Duração do trabalho: R$ 40,25 a R$ 80,50 Pagar menos que o salário mínimo, quando o doméstico trabalhar no mínimo cinco dias por semana: R$ 40,25 a R$ 80,50 Não pagar férias: R$ 170,26 a R$ 340,52 Empregado doméstico com menos de 18 anos: R$ 402,53 a R$ 805,06 Atraso no pagamento de salário: R$ 170,26 Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: R$ 170,26 a R$ 340,52 Não pagamento do 13º salário: R$ 170,26 Não pagamento do vale transporte: R$ 170,26 Como será a fiscalização Delegacia do Trabalho recebe a denúncia, que pode ser feita pelo próprio empregado doméstico que se sentir prejudicado Se a reclamação for fundamentada, fiscais solicitarão a presença do empregador na delegacia para dar explicações A anotação da carteira de trabalho e o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado serão analisados - Se ficar configurada a irregularidade, o patrão será intimado a pagar multas, e contará com um período para defesa - Essa etapa não elimina um eventual processo do empregado na Justiça O que está em vigor na PEC das Domésticas - Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável - Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais - Hora extra - Acolhimento dos acordos e convenções coletivas - Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão - Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência Falta regulamentação na PEC das Domésticas - Seguro-desemprego - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Salário-família - Adicional noturno - Seguro contra acidente de trabalho - Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes de até cinco anos de idade - Indenização em demissão sem justa causa Link: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2014/07/nao-assinar-carteira-de-trabalhador-domestico-vai-render-multa-4563984.html Fonte: Diário Catarinense