Segunda-feira, 3 de novembro de 2014
Obrigações Acessórias – Comprovação de Receita
Obrigações Acessórias – Comprovação de Receita
Solução de Consulta Cosit nº 295, de 14 de outubro de 2014 – DOU 24.10.2014
Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.846/1994, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
