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Terça-feira, 3 de abril de 2007
A instituição de ZPEs começou a ser discutida há 20 anos, no governo Sarney. O decreto-lei que autoriza a criação de ZPEs é de julho de 1988. Essas zonas caracterizam-se como áreas onde podem funcionar, com benefícios tributários e cambiais, empresas que produzam bens para exportação. Sua criação, segundo a legislação, deveria ter como objetivos o fortalecimento do balanço de pagamentos, a redução de desequilíbrios regionais e a disseminação de tecnologias.
A polêmica acompanha as ZPEs desde que o assunto começou a ser discutido no Brasil. Elas estão em operação em vários países em diferentes estágios de desenvolvimento, como EUA, Taiwan, China e Índia, mas sua efetiva implantação aqui tem sido dificultada até mesmo pelo governo. A indústria já em operação, especialmente a sediada no Estado de São Paulo, por temer os efeitos da concorrência das empresas que passarem a operar nas zonas especiais, sempre combateu sua criação.
As mudanças pelas quais passou a economia brasileira de meados dos anos 1980 para cá reduziram o impacto de vários benefícios de que gozariam as empresas instaladas nas ZPEs. A isenção de tributos sobre os produtos exportados, garantida pela Lei Kandir, está entre essas mudanças. Os grandes superávits comerciais alcançados pelo País, por sua vez, tornam menos relevante a preocupação com o fortalecimento do balanço de pagamentos que o governo usou como argumento para criar as ZPEs há duas décadas.
Talvez para compensar a perda de importância dos benefícios previstos na legislação que criou as ZPEs, os deputados ampliaram os privilégios das empresas que nelas se instalarem. O projeto estabelece que as empresas ficarão isentas do Imposto de Renda (IR) por até 10 anos, bem como do IR incidente sobre remessas e pagamentos feitos para residentes no exterior, e de tributos como Cofins, PIS-Pasep, IOF, Imposto de Importação, IPI e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Como principal inovação nas regras de funcionamento das empresas instaladas em ZPEs, que em tese deveriam se voltar exclusivamente para o mercado externo, o projeto as autoriza a vender até 20% de sua produção para o mercado interno, pagando o correspondente Imposto de Importação. Por entender que “isso prejudica enormemente as empresas que já estão instaladas no Brasil”, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), pretende convocar uma audiência pública para discutir o assunto.
As regras aprovadas pela Câmara, segundo o senador, criam um “oásis tributário” e “aprofundam as distorções do sistema tributário brasileiro”. O deputado Luiz Paulo Velloso Lucas, ex-prefeito de Vitória, tem opinião semelhante. O texto aprovado na Câmara “cria uma bagunça fiscal no País, não contribui para o crescimento e não tem racionalidade tributária”, diz Lucas.
Não há como não concordar com a área técnica do Ministério da Fazenda, a qual sensatamente argumenta que, para aumentar a competitividade das indústrias brasileiras, sem gerar distorções nem criar privilégios, é preciso promover uma reforma tributária que dê maior racionalidade e funcionalidade ao sistema. Além disso, é preciso garantir a quem investe a segurança de que as regras são para valer. É assim que se atraem investimentos e se estimula o crescimento.
A pressa com as ZPEs
Depois de adormecer por mais de cinco anos nas gavetas do Congresso Nacional, de repente o projeto de lei que amplia os privilégios tributários para empresas que se instalarem em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) começou a andar com surpreendente rapidez e pode dar vida às 17 ZPEs que foram criadas legalmente há vários anos, mas nunca saíram do papel por falta de regulamentação. As comissões técnicas da Câmara dos Deputados aprovaram em caráter terminativo, isto é, sem necessidade de votação em plenário, o projeto, que já havia passado pelo Senado em 2001. Como o texto foi alterado na Câmara, o assunto voltou para o Senado, onde um forte lobby já atua para acelerar a votação definitiva.A instituição de ZPEs começou a ser discutida há 20 anos, no governo Sarney. O decreto-lei que autoriza a criação de ZPEs é de julho de 1988. Essas zonas caracterizam-se como áreas onde podem funcionar, com benefícios tributários e cambiais, empresas que produzam bens para exportação. Sua criação, segundo a legislação, deveria ter como objetivos o fortalecimento do balanço de pagamentos, a redução de desequilíbrios regionais e a disseminação de tecnologias.
A polêmica acompanha as ZPEs desde que o assunto começou a ser discutido no Brasil. Elas estão em operação em vários países em diferentes estágios de desenvolvimento, como EUA, Taiwan, China e Índia, mas sua efetiva implantação aqui tem sido dificultada até mesmo pelo governo. A indústria já em operação, especialmente a sediada no Estado de São Paulo, por temer os efeitos da concorrência das empresas que passarem a operar nas zonas especiais, sempre combateu sua criação.
As mudanças pelas quais passou a economia brasileira de meados dos anos 1980 para cá reduziram o impacto de vários benefícios de que gozariam as empresas instaladas nas ZPEs. A isenção de tributos sobre os produtos exportados, garantida pela Lei Kandir, está entre essas mudanças. Os grandes superávits comerciais alcançados pelo País, por sua vez, tornam menos relevante a preocupação com o fortalecimento do balanço de pagamentos que o governo usou como argumento para criar as ZPEs há duas décadas.
Talvez para compensar a perda de importância dos benefícios previstos na legislação que criou as ZPEs, os deputados ampliaram os privilégios das empresas que nelas se instalarem. O projeto estabelece que as empresas ficarão isentas do Imposto de Renda (IR) por até 10 anos, bem como do IR incidente sobre remessas e pagamentos feitos para residentes no exterior, e de tributos como Cofins, PIS-Pasep, IOF, Imposto de Importação, IPI e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Como principal inovação nas regras de funcionamento das empresas instaladas em ZPEs, que em tese deveriam se voltar exclusivamente para o mercado externo, o projeto as autoriza a vender até 20% de sua produção para o mercado interno, pagando o correspondente Imposto de Importação. Por entender que “isso prejudica enormemente as empresas que já estão instaladas no Brasil”, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), pretende convocar uma audiência pública para discutir o assunto.
As regras aprovadas pela Câmara, segundo o senador, criam um “oásis tributário” e “aprofundam as distorções do sistema tributário brasileiro”. O deputado Luiz Paulo Velloso Lucas, ex-prefeito de Vitória, tem opinião semelhante. O texto aprovado na Câmara “cria uma bagunça fiscal no País, não contribui para o crescimento e não tem racionalidade tributária”, diz Lucas.
Não há como não concordar com a área técnica do Ministério da Fazenda, a qual sensatamente argumenta que, para aumentar a competitividade das indústrias brasileiras, sem gerar distorções nem criar privilégios, é preciso promover uma reforma tributária que dê maior racionalidade e funcionalidade ao sistema. Além disso, é preciso garantir a quem investe a segurança de que as regras são para valer. É assim que se atraem investimentos e se estimula o crescimento.
Fonte: O Estado de São Paulo


