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Terça-feira, 12 de setembro de 2006

Imposto mais simples

A CÂMARA aprovou na terça-feira uma rara iniciativa de redução da carga tributária. Trata-se da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cuja entrada em vigência reduziria o pagamento de tributos dessas firmas num montante estimado em R$ 5,3 bilhões por ano.
A proposta amplia o Simples, que hoje permite a pequenas e médias empresas optar por trocar o pagamento de seis tributos federais -Imposto de Renda, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IPI e a cota patronal da contribuição previdenciária- pelo recolhimento de um único tributo.
A principal ampliação diz respeito à substituição também do ICMS, cobrado pelos Estados, e do ISS, a cargo das prefeituras. A proposta também torna o acesso aos benefícios mais fácil para as empresas do setor de serviços e facilita a participação das companhias de menor porte em licitações de compras do governo.
É louvável o estímulo adicional à formalização de empresas. É possível que a ampliação do número de firmas regulares leve a um aumento de arrecadação que compense a renúncia fiscal.
Resta cobrar do Senado e da Presidência uma pronta aprovação final da matéria. Tal fato constituiria uma exceção numa legislatura em que muito se falou, mas muito pouco se fez, em termos de reforma tributária.
Mantiveram-se em suspenso propostas racionalizadoras, como a harmonização das alíquotas do ICMS. Prolongaram-se impasses, como os relativos ao ressarcimento dos Estados por alegadas perdas de receita advindas da Lei Kandir. Sobretudo, permitiu-se a persistência de uma carga tributária abusiva