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Ministério reforça papel das micro e pequenas
Obrigatoriedade de licitação com participação exclusiva de micro e pequenas empresas em concorrência de até R$ 80 mil e licitação com cota exclusiva. Essas são duas das propostas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, que está em debate e que institui o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa nas licitações e compras governamentais, um dos itens da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, informou o jornal DCI.
As propostas foram apresentadas pelo gestor público da Secretaria da Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rafael S. Arantes, durante o Congresso Internacional "Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas", realizado em Brasília.
Também presente ao evento, o consultor da área de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Espínola, apresentou um panorama da realidade socioeconômica das micro e pequenas empresas, explicou o que é a Lei Geral e citou as ações que o Sebrae vem desenvolvendo para disseminar as informações sobre ela entre os operadores de licitações, responsáveis por levar a os empresários as explicações que irão auxiliá-los na implantação da lei.


