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Terça-feira, 10 de abril de 2007
SRRF - 8ª Região Fiscal (SP)
Solução de Consulta nº 15, de 29 de Janeiro de 2007
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: EMPRESAS DE FACTORING. RETENÇÃO NA FONTE.
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, inclusive a empresas de factoring, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep. Por outro lado, os pagamentos efetuados pelas empresas de factoring a outras pessoas jurídicas de direito privado pela aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não estão sujeitos a retenção na fonte dos referidos tributos, por não configurar prestação de nenhum dos serviços relacionados nos artigos 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts 29 e 30, Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004 e Ato Declaratório SRF nº 009, de 2000.
HAMILTON FERNANDO CASTARDO
Chefe da Divisão
Empresas de factoring. Retenção na fonte
Veja, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU de 13.02.2007), o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal - SP, no caso que menciona:SRRF - 8ª Região Fiscal (SP)
Solução de Consulta nº 15, de 29 de Janeiro de 2007
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: EMPRESAS DE FACTORING. RETENÇÃO NA FONTE.
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, inclusive a empresas de factoring, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep. Por outro lado, os pagamentos efetuados pelas empresas de factoring a outras pessoas jurídicas de direito privado pela aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não estão sujeitos a retenção na fonte dos referidos tributos, por não configurar prestação de nenhum dos serviços relacionados nos artigos 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts 29 e 30, Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004 e Ato Declaratório SRF nº 009, de 2000.
HAMILTON FERNANDO CASTARDO
Chefe da Divisão
Fonte: CPA Notícias


