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Terça-feira, 12 de setembro de 2006
As empresas que possuem débitos junto ao governo federal poderão aderir ao programa de parcelamento vai até a próxima sexta-feira (15). A dívida pode ser parcelada em até 130 meses, de acordo com a medida provisória 303.
Ele poderá ser feito junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e poderão participar, inclusive, os contribuintes que foram excluídos do Refis (2000) e Paes (2003).
Para os débitos até 28 de fevereiro de 2003, o contribuinte poderá pagar o seu débito à vista ou em até seis vezes com desconto na multa (80%) e nos juros (30%). Neste caso, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic. Para os parcelamentos em até 130 parcelas, a redução na multa será de 50% e as parcelas serão corrigidas pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).
Nos débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, o parcelamento será feito em até 120 meses corrigido pela Selic. Além disso, o contribuinte não terá redução na multa ou nos juros.
As parcelas mínimas serão de R$ 200 para empresas que fazem parte do Simples e R$ 2 mil para as demais empresas. A quantidade máxima de parcelas e os descontos serão definidos de acordo com a data do débito do contribuinte.
Podem aderir ao programa as pessoas jurídicas que possuem débitos com a Receita, INSS ou PGFN até 31 de dezembro de 2005.
Programa de parcelamento de débitos com União vai até sexta
da Folha Online, em BrasíliaAs empresas que possuem débitos junto ao governo federal poderão aderir ao programa de parcelamento vai até a próxima sexta-feira (15). A dívida pode ser parcelada em até 130 meses, de acordo com a medida provisória 303.
Ele poderá ser feito junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e poderão participar, inclusive, os contribuintes que foram excluídos do Refis (2000) e Paes (2003).
Para os débitos até 28 de fevereiro de 2003, o contribuinte poderá pagar o seu débito à vista ou em até seis vezes com desconto na multa (80%) e nos juros (30%). Neste caso, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic. Para os parcelamentos em até 130 parcelas, a redução na multa será de 50% e as parcelas serão corrigidas pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).
Nos débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, o parcelamento será feito em até 120 meses corrigido pela Selic. Além disso, o contribuinte não terá redução na multa ou nos juros.
As parcelas mínimas serão de R$ 200 para empresas que fazem parte do Simples e R$ 2 mil para as demais empresas. A quantidade máxima de parcelas e os descontos serão definidos de acordo com a data do débito do contribuinte.
Podem aderir ao programa as pessoas jurídicas que possuem débitos com a Receita, INSS ou PGFN até 31 de dezembro de 2005.
Fonte: Folha On Line


