Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015
Não existe privacidade na Nota Fiscal Paulista
Nada impede que empresas como supermercados, que armazenam dados do consumidor ao registrar o CPF, façam uso comercial da informação ou a repassem para terceiros.
Os dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista podem ser utilizados livremente por empresas varejistas para outros fins que não a apuração dos créditos do programa. Outros órgãos de governo também têm acesso aos dados. Estabelecimentos cadastrados no programa não estão submetidos a nenhum tipo de política de privacidade.
Em uma rede varejista, o atendente normalmente faz duas perguntas: se participamos do programa de fidelidade e se queremos a Nota Fiscal Paulista. Se rejeitarmos o programa de fidelidade, mas aceitarmos a Nota Paulista, a rejeição pode não ter efeito prático.
Os dados do consumidor podem ainda assim ser recolhidos pela empresa e ele não receberá os benefícios do programa de fidelidade. Isso porque a Secretaria Estadual da Fazenda não tem uma política de privacidade para proteger o consumidor.
O programa Nota Fiscal Paulista busca aumentar a arrecadação do ICMS estimulando o registro fiscal de todos os atos de consumo. Os consumidores são estimulados a pedir a nota recebendo como contrapartida o reembolso de uma parcela do imposto arrecadado (até 30%).
Para aderir ao programa, o consumidor precisa se cadastrar no site da Secretaria Estadual da Fazenda e, a partir daí, pode vincular cada nota fiscal a esse cadastro por meio do número do seu CPF ou CNPJ. Na nota, constam não apenas os dados do consumidor, como nome e CPF, mas o detalhamento do consumo, como a descrição do produto, seu valor unitário e o valor total da compra.
Após enviar os dados para a Secretaria da Fazenda, as empresas não estão impedidas de armazenar os dados e fazer deles qualquer outro uso.
Se o consumidor está cedendo seu CPF para emitir uma nota, isso tem que estar submetido a uma política de privacidade.
