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Terça-feira, 10 de abril de 2007
SRRF - 8ª Região Fiscal (SP)
Solução de Consulta nº 06, de 29 de Janeiro de 2007
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa: GANHO DE CAPITAL - Alienação de Bens Imóveis. REDUÇÃO
Os imóveis adquiridos no ano-calendário de 1969 gozam de redução de 100% (cem por cento) no ganho de capital eventualmente apurado quando da sua alienação. ISENÇÃO Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial, e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da celebração do contrato aplicar o produto da alienação na aquisição de outro imóvel residencial.
Dispositivos Legais: Art. 18 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; arts. 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; art. 139 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001; e arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28.12.2005.
HAMILTON FERNANDO CASTARDO
Chefe da Divisão
IRPF - Ganhos de Capital. Alienação de bens imóveis. Redução
Constate, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU de 13.02.2007), o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal - SP, no caso que menciona:SRRF - 8ª Região Fiscal (SP)
Solução de Consulta nº 06, de 29 de Janeiro de 2007
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa: GANHO DE CAPITAL - Alienação de Bens Imóveis. REDUÇÃO
Os imóveis adquiridos no ano-calendário de 1969 gozam de redução de 100% (cem por cento) no ganho de capital eventualmente apurado quando da sua alienação. ISENÇÃO Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial, e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da celebração do contrato aplicar o produto da alienação na aquisição de outro imóvel residencial.
Dispositivos Legais: Art. 18 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; arts. 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; art. 139 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001; e arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28.12.2005.
HAMILTON FERNANDO CASTARDO
Chefe da Divisão
Fonte: CPA notícias


