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Quarta-feira, 11 de abril de 2007

Governo propõe ´adendo´ a projeto para mudar Emenda 3

Novo texto de projeto de lei deve admitir contratação de profissionais
que formem pessoas jurídicas para prestar serviços a outras empresas

Adriana Fernandes e Fabio Graner

BRASÍLIA - O ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, informou nesta terça-feira que o governo vai encaminhar ao Congresso "um adendo" ao projeto de lei que pretende substituir a chamada Emenda 3. De acordo com o ministro, o projeto pretende "melhorar o texto" encaminhado anteriormente.

Mares Guia não deu detalhes, mas admitiu que o novo projeto deve admitir, em certos casos, a contratação de profissionais que formam pessoas jurídicas para prestar serviços a outras empresas.

"Entre o encaminhamento daquele substitutivo e hoje nós aprendemos um monte de coisas sobre como funciona o mundo real", disse Mares Guia. "Tem certo tipo de funcionário que você não pode contratar simplesmente na base da CLT, para dizer ´olha, estou te dando aviso prévio para você ir embora daqui a 30 dias´ ou ele chegar e dizer ´daqui a 30 dias vou embora´", acrescentou. " Então, essa questão da PJ foi entendida na sua essência".

Pesquisa de mercado

Segundo Mares Guia, o Ministério da Fazenda fez uma enorme pesquisa no mercado - entre empresas de engenharia, de serviço, de comunicação, agências de publicidade, e grandes empresas que têm diretores com salários altos, e reconhecidos no mercado, que têm mandato, não podem ir embora.

"A Receita entendeu isso, o ministro Guido (mantega, da Fazenda) vai mandar um adendo ao projeto que está lá (no Congresso) para melhorar o projeto ainda mais, para poder estar do lado positivo e não do lado negativo do veto", disse o ministro.

Greve nacional

Nesta terça-feira, o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos, ameaçou com a possibilidade de greve nacional se o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que impede os auditores da Receita Federal de fiscalizar as empresas que contratam trabalhadores como pessoas jurídicas.

"Se houver votação do veto no Congresso, será eliminada qualquer possibilidade de negociação. Se isso acontecer, o que resta às centrais sindicais é fazer greve, mobilização nacional", disse o presidente da CUT, depois de um encontro com Mantega.

Fora do Congresso

O governo já se comprometeu a retirar o projeto de lei que foi enviado ao Congresso em substituição à Emenda 3 para a construção de um novo projeto com empresários, trabalhadores e parlamentares.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu no entanto, o projeto alternativo encaminhado pelo governo - que regulamenta a chamda "norma geral antielisão" prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa norma, dificulta o "planejamento tributário" e amplia os poderes dos fiscais para desconsiderar atos ou negócios jurídicos.

Segundo o secretário, seria preciso que o Congresso aprovasse uma lei específica para tratar da tributação das empresas prestadoras de serviço no novo contexto do mercado de trabalho no Brasil.

"Temos duas questões a serem enfrentadas: regulamentar o artigo 116 e definir um ordenamento jurídico que deixe claro qual é o prestador de serviços sujeito à legislação da pessoa física e aquele sujeito à legislação da pessoa jurídica", disse Rachid que ontem participou da primeira audiência pública de discussão do projeto na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.

Empresas prestadoras de serviço

Segundo Rachid, tem havido "abusos" no Brasil na criação de empresas prestadoras de serviço, de caráter personalíssimo, por pessoas que buscam pagar menos imposto. Ele destacou que 98% das empresas prestadoras de serviços, como escritórios de advogados, dentistas, médicos e engenheiros, não são afetadas pelo debate em torno da Emenda 3. "Não temos sido ouvidos nesse ponto", criticou.

A Comissão de Trabalho ouviu 10 convidados, com posições a favor e contra a emenda 3, sobre o tema. Durante a audiência, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Júlio Kühner, manifestou a "perplexidade" do setor com o veto do presidente Lula à emenda, que foi aprovada por expressiva parcela dos deputados e senadores.

Segundo ele, o projeto está na direção oposta e dá ainda mais poderes aos fiscais "para dificultar a vida dos brasileiros". Na sua avaliação, o projeto vai trazer ainda mais insegurança jurídica. O advogado Luiz Robortella, especialista em relações de trabalho, acusou o governo de tentar fazer "ditadura fiscal" com o projeto.

Do lado oposto, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) criticou a divulgação que a mídia tem dado em torno do assunto. "Houve terrorismo pela mídia", disse ele. Na avaliação do deputado, a mídia tem procurado passar a idéia de que todas as empresas prestadores de serviço são afetadas pela fiscalização da Receita. "Não é possível que um caboman de empresa de TV seja PJ", criticou. "Não podemos deixar que a emenda 3 crie uma nova relação de trabalho para todos os trabalhadores com carteira assinada".

Críticas
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho, criticou sobretudo o projeto enviado pelo governo que regulamenta a "norma geral antielisão". Na sua avaliação, haveria conflito de interesse na ação da Receita ao ter o poder de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico.

Como órgão interessado em aumentar a arrecadação, disse Campinho, a Receita não teria a imparcialidade necessária para fazer a avaliação, atribuição que seria do Poder Judiciário.

O ex-secretário da Receita Everardo Macie, disse que não necessidade de urgência para votação do projeto e que há outras "99 matérias mais importantes" do que está para serem analisadas pelos deputados. Ele defendeu a necessidade de o Congresso disciplinar as formas alternativas de prestação de serviços.

Fonte: Ag~encia Estado