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Câmara aprova Lei Geral
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem, 5 de setembro, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/2004), com 308 votos favoráveis, seis contra e três abstenções. Um acordo entre os líderes partidários levou à rejeição de duas das vinte medidas provisórias que trancavam a pauta e à votação de todas as outras. Com isso, a pauta foi desobstruída possibilitando a votação da Lei Geral, depois de mais de seis meses na pauta da Câmara. Antes de seguir para o Senado, a proposta ainda terá a votação dos destaquesPietrobon avalia que o texto aprovado não é o ideal, mas o que vale são os inúmeros benefícios que a lei trará, como a redução da carga tributária e a geração de empregos. “A aprovação da Lei Geral vai beneficiar cerca de 98% da empresas brasileiras”.
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Presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick e o vice-presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon comemoram a aprovação da Lei Geral |
Medida Provisória 303/2006 é aprovada na Câmara
O acordo para desobstrução da pauta da Câmara dos deputados previa a aprovação do texto original de todas as medidas provisórias que estavam na pauta da Casa. Nesse sentido, a Câmara aprovou, anteontem, dia 4, o texto da Medida Provisória 303/2006, o REFIS III. Com o acordo, o relator da MP Câmara, deputado José Pimentel, se comprometeu em apresentar todas as emendas sugeridas pelo Sistema Fenacon ao relator da MP 303/2006, no Senado.
A publicação já está disponível no site da Fenacon www.fenacon.org.br.
Fonte: Fenacon



