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Terça-feira, 17 de abril de 2007

Regulamentado o uso de Carta de Correção de notas fiscais

O Ajuste Sinief nº 1/2007, publicado no Diário Oficial da União de 04.04.2007, alterou o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, permitindo a utilização de Carta de Correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal.

Contudo, a Carta de Correção continua proibida para os erros relacionados com:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída.

Fonte: CPA Notícias