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Quarta-feira, 18 de abril de 2007

Governo altera proposta para Conselho de contribuinte

Minuta inicial não agradou porque regras foram consideradas "anticontribuintes"

Adriana Fernandes

BRASÍLIA - O secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, admitiu que o governo fez alterações na proposta reformulação do Conselho de Contribuinte, depois que entidades do setor produtivo reclamaram da minuta inicial. "Houve uma flexibilização", reconheceu ele, acrescentando que já está "superada" a polêmica em torno da proposta, que motivou reação dos tributaristas e de várias entidades da sociedade civil. "A minuta que gerou polêmica era uma versão muito antiga", disse ele.

A minuta inicial do novo regimento não agradou porque muitas das regras incluídas foram consideradas normas "anticontribuintes", que afetavam o direito de defesa das empresas e pessoas físicas. O conselho é formado por câmaras de julgamento que têm representação paritária, com indicação da Fazenda Nacional e dos contribuintes.

Uma das regras polêmicas, que o Ministério da Fazenda desistiu de levar adiante, impedia os conselheiros de continuarem atuando na área tributária, judicial e administrativa. Para as confederações nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA) e Transportes (CNT), que indicam alguns dos conselheiros, essa exigência iria tornar ainda mais difícil o recrutamento de profissionais de gabarito para atuarem no Conselho. Isso porque os conselheiros não recebem remuneração. Apenas as passagens até Brasília, onde fica o Conselho, e as diárias são pagas pelas confederações.

Para o consultor jurídico da CNC, Cid Heráclito Queiroz, a minuta inicial "assustou" porque trazia mais dificuldades para o recrutamento dos conselheiros, já que eles ficaram impedidos de trabalhar. "Essa regra poderia prejudicar a defesa", disse Queiroz, que já esteve do outro lado, no cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

O governo também amenizou a proposta que impedia a renovação do mandato de conselheiros. Com a flexibilização, o mandato de três anos poderá ser renovado duas vezes, garantindo o prazo máximo de nove anos para a atuação de cada um dos conselheiros. Pela regra em vigor, o mandato pode ser renovado indefinidamente.

Polêmica mantida

Uma das mudanças polêmicas foi mantida: a obrigatoriedade dos conselheiros observarem não só leis, mas também os decretos e instruções de caráter normativo geral expedidos pelo ministro da Fazenda. O texto, no entanto, foi suavizado, já que na proposta inicial previa a exigência de seguir a determinação de qualquer despacho do ministro.

"O ministro da Fazenda só tem o poder de expedir atos na área tributária quando a lei permite", argumentou o secretário Carlos Alberto Barreto. Segundo ele, a medida pretende dar mais clareza já que alguns conselheiros entendiam que não precisavam seguir os atos do ministro.

O secretário-adjunto da Receita Federal informou que a nova proposta de reformulação do Conselho do Contribuinte está sendo finalizada, com a inclusão de sugestões apresentadas pelas confederações. Segundo Barreto, 95 das sugestões apresentadas pela CNC foram acatadas e 70 da CNI.

Fonte: Agencia Estado