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Quarta-feira, 13 de setembro de 2006
Entidades propõem novas regras para certidão negativa
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Márcio Rodrigues |
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Mais de 30 entidades levarão na próxima semana ao governo federal três propostas para flexibilizar a emissão de certidões negativas de débitos (CNDs). Isso porque, um levantamento feito em junho pela PriceWaterhouseCoopers com 117 empresas, aponta que a exigência de CNDs já fez com que 92% delas perdessem ou adiassem negócios pela dificuldade em obter o documento. O principal obstáculo na obtenção das certidões refere-se a irregularidades de valor irrisório e a pendências cadastrais não referentes a débitos, além da demora para a análise de pendências por parte dos órgãos públicos responsáveis pela emissão. A CND é o comprovante de quitação de obrigações tributárias de diversos tipos. O documento é essencial para muitas atividades das empresas, incluindo a participação em processos de licitação e concorrência, aquisição de financiamentos e empréstimos. De acordo com as entidades, o excesso de demanda por este tipo de documento torna as empresas menos competitivas, aumenta o chamado “Custo Brasil” e contribui para afastar o investidor estrangeiro do País. Propostas As três propostas do movimento para flexibilizar a obtenção de CNDs são: Duplicar o prazo de validade das CNDs, de 180 para 360 dias. A medida irá reduzir à metade o trabalho das empresas em obtê-las. Os órgãos responsáveis pela sua emissão também serão beneficiados, reduzindo à metade as suas atividades relacionadas ao processamento das CNDs; Fazer o corte das pendências a regularizar no dia em que se protocola o pedido de nova CND, impedindo que as pendências não tenham fim; Dar efeito suspensivo aos “envelopamentos” (envelopes nos quais a Receita Federal acondiciona os esclarecimentos dos contribuintes sobre as pendências), para permitir que o contribuinte não seja punido pela demora da Receita Federal em examinar os esclarecimentos envelopados e obtenha mais rapidamente a sua CND. De acordo com o presidente do Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo (SindCont/SP), Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos trata-se de salvar empresas do fechamento. “Existe um custo invisível nesse processo. Depois, com a não continuidade dos negócios, ele se torna claro. As empresas não podem pagar pela ineficiência dos órgãos públicos”. Santos exemplifica que um de seus clientes teve de mover um processo na Justiça por conta do atraso nas emissões de CNDs. “O banco de dados da Receita Federal indicava a presença de um tributo em atraso mas o cliente havia pago o imposto. No entanto, para retificar o erro, exige-se o chamado envelopamento, quando o cliente protocola o documento de quitação do débito e envia à Receita. O problema é que existe uma pilha enorme de envelopes que a Receita não dá conta de analisar. Com a demora, a empresa decidiu entrar na Justiça, mas acabou perdendo um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)”, afirma. Santos diz que a proposta referente aos envelopamentos é para uma suspensão temporária. “Os efeitos ficariam inválidos até que a Receita conseguisse organizar esse processo”, afirma. “Sem essas medidas, continuaremos vendo empresas fechar ou migrar para a informalidade. Certa vez, fui pessoalmente na procuradoria geral da Receita e cheguei a ouvir o absurdo de que eu deveria pagar novamente o tributo para conseguir a certidão e depois pedir restituição”, afirma o presidente do Sindcont. Participam também do movimento a Câmara Americana de Comércio (Amcham), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), entre outros. | |
Fonte: DCI


