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Governo vai apresentar sugestões ao projeto da Emenda 3
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A informação foi dada nesta quinta pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega
Eugênia Lopes |
BRASÍLIA - Em reunião com os integrantes do Conselho Político, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o governo vai apresentar sugestões ao projeto de lei que está sendo debatido no Congresso sobre a chamada Emenda 3, que proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços - são as chamadas empresas de "uma pessoa só".
"O governo não está mandando um novo projeto. Está mandando apenas algumas sugestões. O governo está dando mais abertura e facilitando a concretização do projeto da Emenda 3", afirmou o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE). O projeto tem como relator o deputado Milton Monti (PR-SP).
A Emenda 3 foi aprovada no projeto que criou a Super-Receita, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de março. "Temos de apresentar uma coisa com substância ou então corremos o risco de ver o veto do presidente Lula derrubado", admitiu José Múcio.
"O governo tem interesse em regularizar isso", completou o líder governista. Ele lembrou que o veto presidencial corre o risco de ser derrubado uma vez que a chamada emenda 3 foi aprovada por mais de dois terços dos deputados e a unanimidade dos senadores.
Uma pessoa só A legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada "empresa de uma pessoa só"
O que diz a Lei 11.196 (Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)
Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
O que é isso A "empresa de uma pessoa" é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviços
Por quê? Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistas
Menos encargos e impostos É cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", o que interessa:
Aos empregadores - Porque pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial, e não jogam o trabalhador na informalidade
Aos profissionais liberais - Porque mantêm um vinculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistas
Posição do Fisco A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos:
- Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas - Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares - O governo arrecada menos para a Previdência
Abuso? Além de multar as "empresas de uma pessoas só", os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poder
Emenda 3 Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.
O que diz a Emenda Diz: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal (...), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial"
Redação "tortuosa" Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de "desconsiderar" as "empresas de uma pessoa só", mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresas
Solução: projeto de lei O presidente da República sancionou Lei da Super-Receita, mas vetou a Emenda 3. Agora, a atuação dos fiscais será decidida por um projeto de lei com tramitação em urgência urgentíssima. Ele tranca a pauta se não for votado em 45 dias. Ele abrirá a possibilidade de uma pessoa poder recorrer à instância superior da Receita ou até mesmo à Justiça, quando autuada.
Fonte: Agencia Estado


