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Quarta-feira, 25 de abril de 2007
Curitiba - Embora alguns contribuintes desconheçam, não deve ser cobrado Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, consideradas não-salariais, como férias e licença-prêmio não-gozadas e também recebidas na rescisão do contrato de trabalho, férias proporcionais convertidas em pecúnia e abono pecuniário de férias. O fato da Secretaria da Receita Federal ter expedido uma série de Atos Declaratórios, entre 2005 e 2006, se curvando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orienta as empresas a não fazerem mais a retenção do tributo, é informação ainda mais ignorada.
Neste ano, a restituição das verbas indenizatórias não-salarias pode ser feita pela Declaração do Imposto de Renda anual. O contribuinte deve colocar estas verbas na ficha referente a rendimentos isentos e não-tributáveis e então não sofrerá cobrança. Caso a fonte tenha feito a retenção, haverá a devolução do IR pela União. Para reaver estes rendimentos retroativos a cinco anos, é preciso aguardar a edição de um ato normativo que definirá o procedimento a ser adotado pelo contribuinte: se a restituição será mediante retificação da declaração ou via processo administrativo na Fazenda Nacional.
Por enquanto, o ideal era que não houvesse a retenção pelas fontes pagadoras, segundo o chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 9º Região Fiscal, Marco Antônio Posseti. Só no Paraná, foram ajuizadas na Justiça Federal, entre janeiro de 2006 e a segunda semana de abril de 2007, mais de 3 mil ações pedindo a restituição do IR sobre verbas indenizatórias, sendo a maioria delas referentes a venda de férias
``Entraram com ações, provavelmente, por desconhecimento ou podem se tratar de processos antigos. As ações posteriores aos atos serão encerradas sem julgamento de mérito, porque a Fazenda já reconhece como um direito``, explica. ``Os atos não deixaram claro que havia restituição por via administrativa. Na dúvida, muitas pessoas pedem em juízo. Propomos que saia um ato da Receita Federal para esclarecer isto e evitar mais ações judiciais``, informa ele. Caso o contribuinte queira reaver os rendimentos referentes a prazos já abrangidos pela decadência (mais de cinco anos), só judicialmente.
A procuradora-chefe da Fazenda Nacional, no Paraná, Cristina Hedler, reforça que ``os Atos Declatórios é como se fossem uma alteração legislativa. Ele tem força de lei e dispensa a cobrança para a Receita Federal do Imposto de Renda sobre estas verbas``. Ela resgata ainda que o assunto foi objeto de diversos pareceres discutidos judicialmente, há mais de 10 anos, e ficou determinado pela súmula do STJ que estas verbas idenizatórias não são tributáveis e deveriam ser tratadas de forma distinta do vencimento mensal.
Vitória - A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANBB), através de um mandado de segurança, em 1999, obteve a isenção definitiva de Imposto de Renda sobre as vendas de férias não-gozadas, licença-prêmio, abonos e folgas. A ação judicial coletiva teve liminar concedida, quatro anos antes. A decisão favorável aos associados garantiu a devolução desses valores, em dois momentos; 90%, em agosto de 1999, e 10%, em março de 2000.
O valor nominal disponibilizado foi de R$ 247 milhões, segundo Carminda Werneck, gerente da diretoria de Relações Funcionais, Aposentadoria e Previdência da ANABB. ``A partir dessa decisão favorável a ANBB, acredito que abrimos precedente para que todos os trabalhadores também tentassem obter esse direito na justiça. Foi importante, porque serviu de fundamento para ações coletivas``, disse Carminda contando que diversas instituições procuraram a ANBB, na época, em busca de informações sobre o processo.
Verbas indenizatórias são isentas de IR
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta as empresas a não fazerem a retenção do tributo |
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Neste ano, a restituição das verbas indenizatórias não-salarias pode ser feita pela Declaração do Imposto de Renda anual. O contribuinte deve colocar estas verbas na ficha referente a rendimentos isentos e não-tributáveis e então não sofrerá cobrança. Caso a fonte tenha feito a retenção, haverá a devolução do IR pela União. Para reaver estes rendimentos retroativos a cinco anos, é preciso aguardar a edição de um ato normativo que definirá o procedimento a ser adotado pelo contribuinte: se a restituição será mediante retificação da declaração ou via processo administrativo na Fazenda Nacional.
Por enquanto, o ideal era que não houvesse a retenção pelas fontes pagadoras, segundo o chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 9º Região Fiscal, Marco Antônio Posseti. Só no Paraná, foram ajuizadas na Justiça Federal, entre janeiro de 2006 e a segunda semana de abril de 2007, mais de 3 mil ações pedindo a restituição do IR sobre verbas indenizatórias, sendo a maioria delas referentes a venda de férias
``Entraram com ações, provavelmente, por desconhecimento ou podem se tratar de processos antigos. As ações posteriores aos atos serão encerradas sem julgamento de mérito, porque a Fazenda já reconhece como um direito``, explica. ``Os atos não deixaram claro que havia restituição por via administrativa. Na dúvida, muitas pessoas pedem em juízo. Propomos que saia um ato da Receita Federal para esclarecer isto e evitar mais ações judiciais``, informa ele. Caso o contribuinte queira reaver os rendimentos referentes a prazos já abrangidos pela decadência (mais de cinco anos), só judicialmente.
A procuradora-chefe da Fazenda Nacional, no Paraná, Cristina Hedler, reforça que ``os Atos Declatórios é como se fossem uma alteração legislativa. Ele tem força de lei e dispensa a cobrança para a Receita Federal do Imposto de Renda sobre estas verbas``. Ela resgata ainda que o assunto foi objeto de diversos pareceres discutidos judicialmente, há mais de 10 anos, e ficou determinado pela súmula do STJ que estas verbas idenizatórias não são tributáveis e deveriam ser tratadas de forma distinta do vencimento mensal.
Vitória - A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANBB), através de um mandado de segurança, em 1999, obteve a isenção definitiva de Imposto de Renda sobre as vendas de férias não-gozadas, licença-prêmio, abonos e folgas. A ação judicial coletiva teve liminar concedida, quatro anos antes. A decisão favorável aos associados garantiu a devolução desses valores, em dois momentos; 90%, em agosto de 1999, e 10%, em março de 2000.
O valor nominal disponibilizado foi de R$ 247 milhões, segundo Carminda Werneck, gerente da diretoria de Relações Funcionais, Aposentadoria e Previdência da ANABB. ``A partir dessa decisão favorável a ANBB, acredito que abrimos precedente para que todos os trabalhadores também tentassem obter esse direito na justiça. Foi importante, porque serviu de fundamento para ações coletivas``, disse Carminda contando que diversas instituições procuraram a ANBB, na época, em busca de informações sobre o processo.
Fonte: Folha Londrina


