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Quarta-feira, 25 de abril de 2007

Mais uma contra o contribuinte

25 de Abril de 2007 - Apesar dos recordes de arrecadação tributária do governo (deste e do anterior) mais uma vez o Ministério da Fazenda vem com uma novidade contra os direitos constitucionais garantidos dos brasileiros.
Antes, tentou-se com a Lei Complementar (LC) 104/2001 e depois com a Medida Provisória (MP) 66/2002 dar aos fiscais um cheque em branco para, a seu próprio critério subjetivo, desconsiderar negócios legais e juridicamente suportados se o auditor fiscal entendesse que o negócio fora efetuado para elidir (não pagar) o imposto devido.
A tal norma antielisão (que tenta proibir ao cidadão de escolher qual o melhor e menos custoso caminho para efetuar suas transações) que tanto agrada aos fiscalistas trata, na verdade, de um absurdo jurídico que põe por terra a segurança jurídica dos negócios e afasta os investidores que precisamos para financiar o desenvolvimento do País.
Felizmente o relator da LC 104/2001 que alterava o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), incluiu dispositivo na LC 104 estabelecendo que a tal norma antielisão precisaria ser regulamentada por uma lei ordinária.
Vem agora o projeto de lei 536/2007 da Fazenda Nacional propor a mesma coisa que a LC 104/2001.
Ou seja, por meio de conceitos genéricos de "negócios jurídicos que visem a ocultar os reais elementos do fato gerador de forma a reduzir o valor do tributo ou postergar seu pagamento" procura dar aos auditores fiscais o poder de determinar se o negócio feito há cinco anos prevalece ou não para fins fiscais.
Mas que negócios jurídicos são esses? Por que dar aos auditores fiscais este poder sem que a lei defina com precisão que negócios poderão ser desconsiderados?
Isto proporciona ao leão poderes arbitrários e subjetivos para lançar tributos desconsiderando operações legítimas realizadas pelos contribuintes.
Com o discurso de combater a sonegação o Fisco brasileiro está cada vez mais forte e poderoso sem preocupação com a garantia dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição.
Sem falar no aumento vergonhoso da carga tributária, nos últimos 10 anos que chega hoje perto dos 39% do PIB, o contribuinte está cada vez mais contra a parede, sem saída.
Ou a sociedade passa a se manifestar contra este estado de coisas ou teremos, no Brasil, em pouco tempo, quase uma ditadura fiscal contra o contribuinte, o que fará com que se afastem daqui os investidores sérios e que mudem de residência aqueles que podem fazê-lo, como ocorre hoje, na França, onde a voracidade fiscal está fazendo com que contribuintes mudem para outros países da Comunidade Européia para fugir do leão francês.
A continuar assim, breve teremos no Brasil uma lei obrigando o contribuinte a usar uma bola vermelha no nariz toda vez que solicitar um CPF ou CNPJ, pois assim ficará mais fácil para as autoridades identificá-lo nas ruas.
É esperar para ver.

Fonte: Gazeta Mercantil