Notícias

Segunda-feira, 30 de abril de 2007

Prazo para pagamento das verbas rescisórias - Multa - Nova Orientação Jurisprudencial

"O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

De acordo com o art. 477, § 8º da CLT, a inobservância destes prazos sujeitará o empregador à autuação administrativa e ao pagamento, em favor do empregado, de multa no valor equivalente ao seu salá- rio, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.

Entretanto, foi publicada a Orientação Jurisprudencial do TST nº 351 da SDI-I, que dispõe: "Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa"

Em outras palavras, não acarretará o pagamento desta multa quando houver fundamentada controvérsia acerca do cumprimento de uma obrigação."
Fonte - IOB

Fonte: CPA notícias