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Segunda-feira, 30 de abril de 2007

Dacon. Obrigatoriedade. Entidades imunes e isentas

Constate, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU 10.04.2007), o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal - SP, no caso em que menciona:

SRRF - 8ª Região Fiscal (SP)

Solução de Consulta nº 98, de 15 de março de 2007 - DOU 10.04.2007

Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: DACON. OBRIGATORIEDADE. As entidades imunes e isentas relacionadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no tocante aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2004, estavam obrigadas à apresentação do Dacon somente nos trimestres-calendário que auferissem receitas não decorrentes das suas atividades próprias e tais receitas estivessem sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2005, ainda que estejam obrigadas a recolher mensalmente apenas a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salário, estão obrigadas à apresentação do Dacon quando o valor mensal das contribuições a ser informado ultrapassar a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dispositivos Legais: Parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF 387, de 2004; e art. 5º Instrução Normativa nº SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005.

HAMILTON FERNANDO CASTARDO
Chefe

Fonte: CPA Notícias