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Sexta-feira, 6 de novembro de 2015

PIS/COFINS – Regime não cumulativo e a tributação das receitas financeiras

Estão sujeitas a apuração não cumulativa das contribuições às empresas tributadas com base no Lucro Real. Porém, algumas atividades são tributadas pelo sistema cumulativo de PIS/COFINS, conforme artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.

Fonte: Siga o Fisco

Link: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2015/11/piscofins-regime-nao-cumulativo-e.html

O governo federal, por meio do Decreto nº 8.426 (DOU de 1/04/2015) restabeleceu a partir de 1º de julho de 2015 as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicassujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

Estão sujeitas a apuração não cumulativa das contribuições às empresas tributadas com base no Lucro Real. Porém, algumas atividades são tributadas pelo sistema cumulativo de PIS/COFINS, conforme artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.

Empresas tributadas com base no Lucro Real, mas a receita decorrente da atividade está enquadrada no sistema cumulativo (artigo 10 da Lei nº 10.833/2003) devem tributar as receitas financeiras de acordo com as regras estabelecidas no Decreto nº 8.426/2015, confira quadro:

Receita

Sistema

PIS

COFINS

CST



PIS/COFINS Auferida por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas

Cumulativo

0,65%

3,0%

01

Sobre Aplicação Financeira Não Cumulativo

0,65%

4,0%

01 Juros sobre Capital Próprio

Não Cumulativo

1,65%

7,6%

01 Variação Monetária Ativa (operações de exportação de bens e serviços para o exterior)

Não Cumulativo

0,00%

0,0% 06 Este é apenas um exemplo, visto que existem várias receitas listadas no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003 que embora a empresa seja tributada com base no Lucro Real, as contribuições para o PIS e a COFINS são tributadas pelo sistema cumulativo.

Sugestão para evitar erro no enquadramento da tributação do PIS/COFINS:

1 – Regime de apuração do Imposto de Renda da Empresa

( ) Lucro Real ( ) Lucro Presumido

2 – Lucro Real - PIS/COFINS

( ) Não Cumulativo (regra) ( ) Cumulativo (exceção) verificar artigo 10 da Lei nº 10.833/2003

3 – Lucro Presumido - PIS/COFINS

( ) Cumulativo

Fundamentação legal: Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e Decreto nº 8.426/2015.