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Sexta-feira, 4 de maio de 2007

Lei Geral estadual deve ficar pronta até o final deste mês

O secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, declarou que o governo deve enviar até o final deste mês à Assembléia Legislativa o projeto de lei que regulamenta a Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas. O presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), afirmou, porém, que dificilmente a aprovação terá saído até 1º de julho, data em que entrará em vigor o Super Simples.
“A questão é prioritária. Hoje nós temos formalmente inscritas 2,150 milhões de empresas, das quais 2,1 milhões pertencem às micro e pequenas”, disse, ressaltando porém, que as discussões sobre o tema devem ultrapassar essa data. “Já decidimos, em reunião com o Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas], instalar uma Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa”.
Já criada na legislatura passada, a nova frente, segundo Vaz de Lima, tem o objetivo de abrir um espaço de debates com as entidades ligadas ao setor e que aprofunde a discussão da lei. O deputado calcula que na próxima semana o grupo seja instalado.
A Assembléia já tem promovido alguns encontros para discutir o tema. Além do Sebrae, os deputados estiveram com representantes do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi ). Segundo o parlamentar, o trabalho que o Sebrae vem desenvolvendo com os municípios, na criação de um modelo de Lei Geral, será disponibilizado para que os deputados possam fazer as emendas. “Nada impede que a Frente formule o projeto”, comentou.
Vaz de Lima afirma, que durante as discussões, pode haver divergências pelo projeto ser complexo. Porém, as conversas com os líderes dos partidos têm sido receptivas.
O Sebrae também está apoiando e dando sugestões à Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho, que coordena o projeto estadual. “Na legislação estadual, é primordial que o estado mantenha os atuais benefícios do Simples paulista”, afirma o conselheiro jurídico da entidade, Paulo Nelchor.
Tal lei tributária isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) as micro empresas com faturamento de até R$ 240 mil. O Simples federal tributa em 1,25% quem faturar até R$ 120 mil e em 1,86%, entre R$ 120 mil e R$ 240 mil. “Se não for estipulado nada nesse sentido vai haver aumento da tributação do micro comparadas às antigas regras”, diz.
Nelchor explica que a Lei federal dá a possibilidade do estado modificar a tabela de imposto, de acordo com sua especificidade. “Se o estado não fizer nada, os advogados entendem que os benefícios de isenção vigoram só até o final do ano”.
No caso das pequenas, o Simples paulista tem uma tabela progressiva que deve ser consultada mensalmente pelas empresas, dependendo de seu faturamento. “Não podemos correr o risco de aumentar os tributos”, afirma.
Outra sugestão proposta pelo Sebrae é que a lei permita que ambulantes emitam nota fiscal gratuitamente, justamente para incluí-los no trabalho formal. “A lógica é aumentar a arrecadação. A Lei Geral diminui a base tributária a curto prazo, mas a médio e longo prazo aumenta o número de contribuintes por tentar facilitar a vida de uma empresa”.
A secretaria estadual de Emprego e Relações do Trabalho não quis adiantar os principais pontos do projeto justificando que ainda estão em formulação.

Fonte: DCI SP