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Terça-feira, 8 de maio de 2007
SRRF - 6ª Região Fiscal (MG)
Solução de Consulta nº 110, de 13 de março de 2007 (DOU 17.04.2007)
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 991 993; RIR/1999, arts. 148, 149 e 254; IN SRF nº 179, de 1987; IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: Os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, e distribuídos por sociedade em conta de participação, constituem rendimentos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 10.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
IRPJ - Sociedade em Conta de Participação
Verifique, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU 17.04.2007), o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal - MG, no caso em que menciona:SRRF - 6ª Região Fiscal (MG)
Solução de Consulta nº 110, de 13 de março de 2007 (DOU 17.04.2007)
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 991 993; RIR/1999, arts. 148, 149 e 254; IN SRF nº 179, de 1987; IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: Os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, e distribuídos por sociedade em conta de participação, constituem rendimentos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 10.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
Fonte: CPA Notícias


