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Câmara aprova isenção de PIS e Cofins para infra-estrutura
O plenário da Câmara aprovou quarta-feira passada a MP 351/07, que isenta do PIS/Pasep e da Cofins as empresas participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). O programa, criado pela MP, atinge a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Essas obras devem ser feitas por empresas participantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).A MP (a última do PAC na pauta da Câmara) foi aprovada com diversas alterações sugeridas por deputados e negociadas com o governo pelo relator da MP, deputado Odair Cunha (PT-MG). Entre as mudanças, foram incluídas as obras de irrigação entre as que podem ser beneficiadas pela isenção. Além disso, foi feita uma série de alterações na regulação do setor elétrico. O relator incluiu cinco artigos sobre o assunto para “eliminar vários empecilhos ao incremento dos investimos no setor de energia elétrica”.
Dois novos artigos flexibilizam a conclusão de obras do setor que estejam atrasadas. “Essa modificação permite aos agentes concessionários de uso de bem público que tiveram o cronograma de obras comprometido por fatos alheios à sua vontade concluir a obra, aumentando a oferta de energia de origem hídrica no País”, explicou Cunha. Essencialmente, prossegue o deputado, busca-se corrigir a situação atual, em que se cobra pelo uso do bem público sem que as condições para tal se verifiquem.Também foi incluída a possibilidade de que empresas terceirizadas para serviços específicos possam se beneficiar do Reidi, além da empresa original. “Essa alteração é fundamental para o bom êxito do Reidi, visto que as grandes obras não são executadas diretamente pelo detentor do projeto, mas sim por uma empresa por ele contratada”, defendeu Cunha.
A negociação entre governo e Câmara também incluiu medidas de controle tributário e novas isenções. Por sugestão da bancada do Rio de Janeiro, foram igualadas as isenções de PIS e da Cofins dadas ao setor de petróleo ao de gás natural na produção, importação e refino. Também foi incluído no texto um aumento de 35% para 50% no limite de crédito presumido da soja. “A emenda acatada propunha 60%, mas negociamos esse valor”, comentou o relator. Pelo texto aprovado, a indústria de cigarros precisará instalar instrumentos para contagem da produção, bem como fornecer meios para o rastreamento efetivo dos produtos até a comercialização. Um selo de garantia será criado pela Casa da Moeda, e as ações serão fiscalizadas pela Receita Federal. Essas medidas visam reprimir a pirataria e importação ilegal de cigarros no Brasil. O Reidi vale também para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação no caso de importações desses itens, assim como para os serviços necessários às obras. Os limites e condições para a habilitação ao Reidi serão disciplinados pelo Poder Executivo. Mas as empresas participantes do Simples e do Simples Nacional estão excluídas do programa.
não poderão fazer parte do programa.
Ainda em relação a créditos tributários adquiridos no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins quando da construção de prédios usados para a atividade-fim de produção de bens ou prestação de serviços, a medida provisória diminui de 300 meses (25 anos) para 24 meses o prazo no qual as empresas poderão usar esses créditos.
Segundo o governo, a intenção é diminuir o comprometimento de capital e reduzir o prazo de retorno dos valores aplicados em novos empreendimentos, incentivando o aumento dos investimentos em produção.
Para encontrar o valor dos créditos a que terão direito, as empresas não poderão, entretanto, incluir os custos com aquisição do terreno, com mão-de-obra paga a pessoa física e com a aquisição de bens e serviços nos quais não incida a Cofins ou o PIS/Pasep.
Um outro estímulo ao setor produtivo criado pela MP é a redução de prazos de recolhimento de tributos. O PIS/Pasep e a Cofins poderão ser pagos até o 20º dia útil do mês seguinte ao de sua apuração (atualmente são 15 dias) e as contribuições sociais da Previdência Social deverão ser pagas até o 10º dia útil do mês seguinte ao do fato gerador.
Em relação às multas, a MP retira a incidência de multa de ofício no caso de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Para a pessoa física, reduz-se o percentual de multa de ofício de 75% para 50% no caso de falta de pagamento mensal (carnê-leão) do imposto de renda. A mesma redução vale para a pessoa jurídica quanto a esse imposto no pagamento a título de estimativa. Em ambas as situações, não incidirá mais multa de ofício em pagamento desse tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.
De acordo com o governo, as alterações propostas não terão impacto fiscal de longo prazo sobre a receita tributária, ocorrendo uma perda transitória no caso da redução para 24 meses do prazo de utilização dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Para 2007 a perda estimada é de R$ 1,15 bilhão e de R$ 2,3 bilhões em 2008 e 2009. Para não afetar o cumprimento da meta fiscal o governo pretende compensar esta perda de arrecadação com ajustes no Orçamento de 2007.
Fonte: Diário de Notícias


