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Terça-feira, 15 de maio de 2007
A Declaração pode ser transmitida pela internet, ou entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.
Opcionalmente, a declaração poderá ser transmitida com a utilização da assinatura digital, mediante certificado digital válido.
Deverão também utilizar o PGD PJSI 2007, as pessoas jurídicas que, durante o ano-calendário de 2007, se submeteram a incorporação, fusão ou cisão ou que encerram suas atividades.
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação deverá ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora até o último dia útil:
a) do mês de março de 2007, quando o evento tiver ocorrido no mês de janeiro desse ano;
b) do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2007.
A falta de apresentação da Declaração Simplificada, sua apresentação após o prazo, a apresentação com incorreções ou omissões, sujeita a pessoa jurídicas às seguintes multas:
a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Simples informado na Declaração Anual Simplificada, ainda que integralmente pago, limitada a 20%; ou
b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
A multa poderá ser reduzida:
a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação
O valor mínimo da multa a ser aplicada é de R$ 200,00.
(IN SRF nº. 692/2006)
MEs e EPPs enquadradas no Simples em 2006, têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Sim
As microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de 2006, se submeteram ao regime do Simples, têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Simplificada PJSI 2007.A Declaração pode ser transmitida pela internet, ou entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.
Opcionalmente, a declaração poderá ser transmitida com a utilização da assinatura digital, mediante certificado digital válido.
Deverão também utilizar o PGD PJSI 2007, as pessoas jurídicas que, durante o ano-calendário de 2007, se submeteram a incorporação, fusão ou cisão ou que encerram suas atividades.
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação deverá ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora até o último dia útil:
a) do mês de março de 2007, quando o evento tiver ocorrido no mês de janeiro desse ano;
b) do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ocorrer no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2007.
A falta de apresentação da Declaração Simplificada, sua apresentação após o prazo, a apresentação com incorreções ou omissões, sujeita a pessoa jurídicas às seguintes multas:
a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Simples informado na Declaração Anual Simplificada, ainda que integralmente pago, limitada a 20%; ou
b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
A multa poderá ser reduzida:
a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação
O valor mínimo da multa a ser aplicada é de R$ 200,00.
(IN SRF nº. 692/2006)
Fonte: CPA Notícias


