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Terça-feira, 15 de maio de 2007
14/05/2007
Com a Lei Geral, os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos negócios em suas licitações
Participar de licitações não é um dos procedimentos mais fáceis para o empreendedor. Principalmente quando as micro e pequenas empresas se vêem obrigadas a competir nas mesmas condições das grandes. Mas esse problema está com os dias contados.
Isso porque a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2006, traz em um dos seus dispositivos o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendimentos em licitações públicas.
Os pequenos negócios terão mais facilidades de participar das licitações e vender para o governo. A partir da regulamentação da Lei Geral, os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos negócios em suas licitações. Está previsto que as licitações de até R$ 80 mil poderão ser feitas exclusivamente para micro e pequenas empresas.
Também será permitida a sua subcontratação por empresas de maior porte e a possibilidade de fornecimentos parciais de grandes lotes, quando empresas de pequeno porte terão preferência caso os preços sejam próximos aos das grandes. Espera-se que 34 bilhões de reais sejam vendidos pelas pequenas empresas para os governos dos municípios, dos estados e da União.
Para o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, "a Lei Geral vem integrar a ação do Estado em favor do desenvolvimento local, a partir do apoio às micro e pequenas empresas". E acrescenta "o Sebrae vai trabalhar cada vez mais pela regulamentação da lei e apoiar a formalização de empresas", ressalta.
Simples Nacional
Outro benefício que a Lei traz é o capítulo tributário, que entrará em vigor no dia 1º de julho. O item trata da criação do Simples Nacional, um regime especial de tributação. Ele vai substituir o atual Simples Federal e unificar o pagamento de oito impostos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. O empresário de empresas de pequeno porte farão todos os recolhimentos mensais com apenas um documento.
Podem aderir ao novo regime empresas de alguns segmentos que não eram beneficiadas pelo Simples Federal. Outro critério é que as microempresas tem que ter receita bruta anual de até R$ 240 mil reais; para as empresas de pequeno porte, o teto de faturamento é de R$ 2,4 milhões.
Quem espera ansioso pelo Simples Nacional é o empresário paulista Adalto Damasceno Gomes. Depois de dirigir um táxi a vida inteira, ele abriu há dois anos um negócio de limpeza e manutenção de piscinas. O empreendimento já tem 13 clientes, mas poderia estar melhor. O que atrapalha é o tempo que Adalto perde lidando com a burocracia. Na mesa de trabalho dele, não cabem mais papéis e a carga tributária da microempresa chega a quase 13% ao mês.
"Com o Simples Nacional vai ser diferente, os impostos cairão para menos de 4% do faturamento. Desta forma, o dinheiro que sobrar, pretendo investir na ampliação da empresa e contratar mais funcionários", afirma Adalto.
Pequena empresa ganha tratamento diferenciado em aquisições públicas
Fonte: Agência Sebrae14/05/2007
Com a Lei Geral, os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos negócios em suas licitações
Participar de licitações não é um dos procedimentos mais fáceis para o empreendedor. Principalmente quando as micro e pequenas empresas se vêem obrigadas a competir nas mesmas condições das grandes. Mas esse problema está com os dias contados.
Isso porque a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2006, traz em um dos seus dispositivos o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendimentos em licitações públicas.
Os pequenos negócios terão mais facilidades de participar das licitações e vender para o governo. A partir da regulamentação da Lei Geral, os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos negócios em suas licitações. Está previsto que as licitações de até R$ 80 mil poderão ser feitas exclusivamente para micro e pequenas empresas.
Também será permitida a sua subcontratação por empresas de maior porte e a possibilidade de fornecimentos parciais de grandes lotes, quando empresas de pequeno porte terão preferência caso os preços sejam próximos aos das grandes. Espera-se que 34 bilhões de reais sejam vendidos pelas pequenas empresas para os governos dos municípios, dos estados e da União.
Para o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, "a Lei Geral vem integrar a ação do Estado em favor do desenvolvimento local, a partir do apoio às micro e pequenas empresas". E acrescenta "o Sebrae vai trabalhar cada vez mais pela regulamentação da lei e apoiar a formalização de empresas", ressalta.
Simples Nacional
Outro benefício que a Lei traz é o capítulo tributário, que entrará em vigor no dia 1º de julho. O item trata da criação do Simples Nacional, um regime especial de tributação. Ele vai substituir o atual Simples Federal e unificar o pagamento de oito impostos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. O empresário de empresas de pequeno porte farão todos os recolhimentos mensais com apenas um documento.
Podem aderir ao novo regime empresas de alguns segmentos que não eram beneficiadas pelo Simples Federal. Outro critério é que as microempresas tem que ter receita bruta anual de até R$ 240 mil reais; para as empresas de pequeno porte, o teto de faturamento é de R$ 2,4 milhões.
Quem espera ansioso pelo Simples Nacional é o empresário paulista Adalto Damasceno Gomes. Depois de dirigir um táxi a vida inteira, ele abriu há dois anos um negócio de limpeza e manutenção de piscinas. O empreendimento já tem 13 clientes, mas poderia estar melhor. O que atrapalha é o tempo que Adalto perde lidando com a burocracia. Na mesa de trabalho dele, não cabem mais papéis e a carga tributária da microempresa chega a quase 13% ao mês.
"Com o Simples Nacional vai ser diferente, os impostos cairão para menos de 4% do faturamento. Desta forma, o dinheiro que sobrar, pretendo investir na ampliação da empresa e contratar mais funcionários", afirma Adalto.
Fonte: CPA Notícias


