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Empregadores defendem emenda 3 no Congresso Nacional
O texto da emenda 3 foi vetado recentemente pelo presidente Lula.
Comissão aprova convite para que ministro Guido Mantega participe dos debates.
Após reunião entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última semana, o Congresso Nacional volta a debater, nesta terça-feira (15), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada emenda 3 da Super Receita - que trata das relações entre pessoas jurídicas na prestação de serviços.
O governo federal confirmou, na semana passada, as linhas gerais de uma proposta a ser finalizada em conjunto com o Legislativo, que engloba a cobrança de uma alíquota extra de 10% em contribuição patronal do INSS pela empresa contratada. Pela proposta do governo, seria permitido às empresas serem pessoas jurídicas, e prestarem serviços a outras empresas, mas somente no campo "artístico cultural". As profissões que aí seriam enquadradas ainda não foram definidas.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou nesta terça convite para que o ministro Mantega compareça ao local, em data ainda a ser definida. Segundo o presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-SP), a idéia é que Mantega traga uma proposta "de conciliação e entendimento" sobre o assunto. "Espero que não haja aumento de tributos. A possibilidade de um acordo é grande sem um instrumento que penalize a sociedade", disse ele. Acrescentou que a proposta deve atender ao "conjunto da sociedade".
Também nesta terça-feira, estão sendo ouvidos representantes dos empregadores nas Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais do Senado Federal. O vice presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Frederico Nogueira, afirmou que a entidade sempre defendeu a emenda 3 - que estabelece que somente a justiça do Trabalho pode multar empresas prestadoras de serviços, mesmo que tenham característica de pessoa física. "Queremos preservar a contratação livre entre as partes. A relação empresarial é legal", disse ele.
Na mesma linha, o advogado da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho, afirmou que as pessoas jurídicas que prestam serviços são legalmente constituídas e, portanto, não se trata de ato ilegal. "O objetivo é descaracterizar uma pessoa jurídica legalmente constituída. O interesse do Estado, que também é quem fiscaliza, é arrecadatório. Há conflito de interesses", disse ele.
Para o assessor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, porém, é preciso discutir, neste momento, quais os limites que devem ser estabelecidos para este tipo de contratação. "Temos que discutir esse assunto, pois poderemos estar criando uma geração que, no futuro, pode vir a demandar mais recursos do Estado por causa disso. Daqui a pouco, podemos ter trabalhadores pessoa jurídica batendo ponto", disse ele.
De acordo com Carlos José de Lima Castro, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), a proposta do governo federal não é boa, uma vez que contempla novo aumento da carga tributária por meio do estabelecimento de uma alíquota extra de contribuição patronal do INSS. "Pedimos ao Congresso Nacional que não permita um aumento da carga tributária. O Brasil não aguenta mais pagar impostos. Não somos contra a Super Receita. Somos contra a arbitrariedade que possa surgir", disse ele.
O consultor jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Júlio Kuhner, por sua vez, se disse "perplexo" com o veto do presidente Lula à emenda 3 da Super Receita. "Isso porque a emenda 3 não tinha nenhum efeito sobre a fiscalização do Trabalho. Qual o dolo em duas empresas se reunirem, empregarem e recolherem tributos", questionou.
Fonte: G1


