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Quarta-feira, 16 de maio de 2007

Quais as obrigações acessórias a que está submetida a pessoa jurídica inscrita no Simples?

A pessoa jurídica submetida ao Simples está obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

a) apresentação de declaração anual simplificada, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador;
b) manutenção de placa indicativa da condição de pessoa jurídica inscrita no Simples;
c) comunicação da exclusão do Simples, quando por opção a pessoa jurídica desejar sair do sistema ou quando obrigatoriamente tiver que fazê-lo, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.317, de 1996 (IN SRF nº 608, de 2006, art. 22);
d) efetivação da alteração cadastral sempre que houver mudança em sua condição de enquadramento no Simples;
e) selagem, para as empresas que produzem produtos cuja selagem é obrigatória;
f) livros e documentos fiscais;
g) obrigações previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

Pergunta e Resposta nº 073, capítulo V, DIPJ/2007.

Fonte: CPA Notícias