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Quinta-feira, 17 de maio de 2007
Se os textos forem editados sem modificação, fica dispensada a apresentação da operação no caso em que sócios majoritários compram a participação de outros sócios minoritários. Também fica determinado que apenas os consórcios ganhadores de licitações devem apresentar detalhes ao Cade em até 15 dias úteis após vencerem a concorrência. Nos casos em que as operações não forem apresentadas a multa é de cerca R$ 60 mil, com acréscimo de aproximadamente R$ 600 por dia de atraso, a contar a partir do segundo dia.
Segundo o advogado Pedro Zanotta do Albino Advogados Associados, as súmulas trarão maior segurança jurídica para os negócios. “Ainda havia muita dúvida por parte dos clientes, principalmente com relação aos consórcios formados para concorrer a uma licitação. Com a súmula, isso fica esclarecido que o consórcio só deve notificar o Cade em caso de vitória.”
No caso, por exemplo, da licitação promovida pela Linha 4 do Metrô na cidade de São Paulo, apenas o consórcio vencedor, que reúne as construtoras OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Odebrecht tiveram de apresentar a operação ao Cade. O mesmo deve ocorrer com o vencedor da licitação para a construção do Complexo Hidroelétrico Rio Madeira. Apenas o vencedor deverá informar a operação ao Cade.
Menos volume
Os textos também devem diminuir o número de operações apresentadas ao órgão por conta dos esclarecimentos sobre as situações em que as informações estão dispensadas.
A súmula sobre a aquisição do majoritário sobre participação de sócio também deve acabar com dúvida das empresas sobre o tema. “ Não há por que informar esse tipo de operação, já que o controlador da empresa continua sendo o mesmo, mas ainda podia gerar dúvidas, pois não havia um texto expresso sobre o tema”, explica Zanotta.
Segundo o advogado, as súmulas são esclarecedoras e não precisam ser modificadas. “Talvez pudesse haver uma simplificação maior na súmula sobre a aquisição do majoritário, sem que tivesse tantas condições estipuladas no texto elaborado pelo Conselho.”
O advogado Miguel Bechara Jr, do Bechara Jr. Advogados, também acredita no efeito possitivo das propostas de súmula. “Os textos consolidam entendimentos que já eram usados no Conselho e acaba com as dúvidas.”
A única súmula do Cade que já está em vigor desde outubro de 2005 também facilitou bastante a vida das empresas. A súmula estabelece que os atos de concentração só devem ser comunicados ao Cade se envolverem empresas com um faturamento no Brasil maior que R$ 440 milhões no ano anterior à operação.
Textos em consulta
A minuta da súmula sobre a aquisição de participação minoritária foi redigida no despacho 56 de 2007. O texto diz que: “A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de concentração (art. 54 da Lei 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a.) indicar administrador, (i.b.) determinar política comercial; ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do ato jurídico não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva operação da sociedade e (ii.b) de que decorram qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação”.
No caso da minuta sobre a súmula de licitações, o texto está no despacho 57 de 2007. “Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, em cumprimento de exigência editalícia, a dies a quo do prazo do art. 54, § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão.”
O prazo estipulado na lei citada é de até 15 dias úteis.
Sócio majoritário terá maior flexibilidade em aquisições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve acabar com as dúvidas com relação à aquisição de participação minoritária pelo sócio majoritário e sobre o aviso ao órgão nos atos de concentração que envolvam empresas vencedoras de licitações. Isso porque estão para ser editadas duas novas súmulas sobre os temas. Os textos estão em consulta pública no site do Conselho até o dia 24 de maio, para que os interessados possam encaminhar sugestões na elaboração da redação final.Se os textos forem editados sem modificação, fica dispensada a apresentação da operação no caso em que sócios majoritários compram a participação de outros sócios minoritários. Também fica determinado que apenas os consórcios ganhadores de licitações devem apresentar detalhes ao Cade em até 15 dias úteis após vencerem a concorrência. Nos casos em que as operações não forem apresentadas a multa é de cerca R$ 60 mil, com acréscimo de aproximadamente R$ 600 por dia de atraso, a contar a partir do segundo dia.
Segundo o advogado Pedro Zanotta do Albino Advogados Associados, as súmulas trarão maior segurança jurídica para os negócios. “Ainda havia muita dúvida por parte dos clientes, principalmente com relação aos consórcios formados para concorrer a uma licitação. Com a súmula, isso fica esclarecido que o consórcio só deve notificar o Cade em caso de vitória.”
No caso, por exemplo, da licitação promovida pela Linha 4 do Metrô na cidade de São Paulo, apenas o consórcio vencedor, que reúne as construtoras OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Odebrecht tiveram de apresentar a operação ao Cade. O mesmo deve ocorrer com o vencedor da licitação para a construção do Complexo Hidroelétrico Rio Madeira. Apenas o vencedor deverá informar a operação ao Cade.
Menos volume
Os textos também devem diminuir o número de operações apresentadas ao órgão por conta dos esclarecimentos sobre as situações em que as informações estão dispensadas.
A súmula sobre a aquisição do majoritário sobre participação de sócio também deve acabar com dúvida das empresas sobre o tema. “ Não há por que informar esse tipo de operação, já que o controlador da empresa continua sendo o mesmo, mas ainda podia gerar dúvidas, pois não havia um texto expresso sobre o tema”, explica Zanotta.
Segundo o advogado, as súmulas são esclarecedoras e não precisam ser modificadas. “Talvez pudesse haver uma simplificação maior na súmula sobre a aquisição do majoritário, sem que tivesse tantas condições estipuladas no texto elaborado pelo Conselho.”
O advogado Miguel Bechara Jr, do Bechara Jr. Advogados, também acredita no efeito possitivo das propostas de súmula. “Os textos consolidam entendimentos que já eram usados no Conselho e acaba com as dúvidas.”
A única súmula do Cade que já está em vigor desde outubro de 2005 também facilitou bastante a vida das empresas. A súmula estabelece que os atos de concentração só devem ser comunicados ao Cade se envolverem empresas com um faturamento no Brasil maior que R$ 440 milhões no ano anterior à operação.
Textos em consulta
A minuta da súmula sobre a aquisição de participação minoritária foi redigida no despacho 56 de 2007. O texto diz que: “A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de concentração (art. 54 da Lei 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a.) indicar administrador, (i.b.) determinar política comercial; ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do ato jurídico não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva operação da sociedade e (ii.b) de que decorram qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação”.
No caso da minuta sobre a súmula de licitações, o texto está no despacho 57 de 2007. “Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, em cumprimento de exigência editalícia, a dies a quo do prazo do art. 54, § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão.”
O prazo estipulado na lei citada é de até 15 dias úteis.
Fonte: DCI SP


