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Terça-feira, 22 de maio de 2007

Alternativa à Emenda 3 vai aumentar a carga tributária, afirma Maciel

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que o Projeto de Lei 536, enviado para o Congresso pelo governo em substituição a Emenda 3, é uma “manobra diversionista”, que oculta a verdadeira agenda do governo. “Fizeram uma confusão enorme em torno do que é prestação de serviços intelectuais e do que é uma norma antielisão. Esses são dois assuntos distintos”, explicou Maciel. Para ele, o fato da polêmica ter sido transferida para o mundo das relações do trabalho acabou beneficiando o governo, que tenta passar um aumento de carga tributária.
A afirmação foi feita durante o encontro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) ontem, ocasião em que o ex-secretário foi empossado como novo membro do órgão. Maciel mencionou ainda que por trás da mobilização dos sindicatos está a defesa do interesse próprio dessas entidades, que estariam preocupadas com a perda de sua arrecadação e não com os trabalhadores. “O que eles querem é o imposto sindical, porque quem é pessoa jurídica não paga e assim, os sindicatos perdem receita”, disse.
Entoando o mesmo coro de Maciel, o jurista e presidente do Conselho, Ives Gandra Martins disse que os argumentos que têm sido lançados em torno da Emenda 3 são emocionais. “Com isto, (o veto da Emenda 3 e o envio do PL 536) o governo está conseguindo criar a maior insegurança jurídica que só beneficia o Fisco”, alertou. Para Martins as recentes movimentações do governo apenas reforçam que não há interesse em avançar na reforma tributária.
Relator evita prazo
Presente no evento, o relator da matéria, deputado Milton Monti (PR-SP), afirmou que sabe o trabalho que terá para preparar um texto que agrade a todas as partes envolvidas, mas sua preocupação principal não é reproduzir a vontade do governo, e sim ouvir a sociedade. “Não tenho prazo, tenho meta. Em 20 ou 30 dias espero ter este texto pronto para uma nova rodada de discussões com as entidades interessadas. Certamente gostaríamos de ver isso resolvido antes do recesso parlamentar do meio do ano”, disse.
O deputado considera que o governo sinaliza a busca de uma solução. “Primeiro, pedimos que fosse retirado o regime de urgência urgentíssima da tramitação do projeto. E foi feito. Depois, na tentativa de solucionar o impasse, pedimos que o governo não enviasse um pacote pronto para que o Congresso pudesse elaborar uma proposta alternativa a Emenda 3”, disse.
Monti acredita na possibilidade concreta do Congresso derrubar o veto do presidente a Emenda 3, daí o governo ter se apressado para articular uma saída dentro do contexto político criado. “Se colocada na pauta, haveria risco do governo perder. Mesmo porque a votação de vetos é secreta e o governo não teria como pressionar a sua base aliada”, explicou o deputado, lembrando ainda que a Emenda 3 foi aprovada por dois terços dos Congresso. “Muito provavelmente esses votos se repetiriam”, completou.
Relator evita prazo
Segundo Monti, projeto tem o viés arrecadatório, não havendo como confundi-lo com questões trabalhistas. O deputado diz que o governo cede pressionado pelas centrais em razão das críticas sobre a precarização do trabalho. Monti admitiu também que o governo viu no projeto a chance de regulamentar o artigo 166 do código tributário. “Considero isso tudo fruto da ausência de uma reforma tributária decente”, afirmou. Para ele, o papel do Congresso agora é procurar extrair dos encontros com as entidades uma norma jurídica que preencha os requisitos de segurança jurídica, o estabelecimento legal de empresas em pessoas jurídicas. “A emenda 3 dá segurança ao mundo dos fatos”, concluiu.

Fonte: DCI SP